Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo reproduzido no evento nº 148, para que produza seus efeitos jurídicos.
Na oportunidade, SUSPENDO o trâmite da presente ação até o cumprimento do acordo ou eventual notícia de seu descumprimento, nos termos dos arts. 921 e seguintes, CPC.
Para tanto, ARQUIVEM os presentes autos, facultado às partes o desarquivamento sem ônus em caso eventual notícia de descumprimento do pacto.
Decorrido o prazo da suspensão, INTIMEM a parte exequente para se manifestar acerca do cumprimento do acordo, em 10 (dez) dias úteis, ficando ciente que o silêncio importará em presunção de quitação e concordância com a extinção do feito.
Após, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos.
Intimem. Cumpram.
Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Aluízio Martins Pereira de Souza
Juiz de Direito
3
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Aparecida de Goiânia-GO
5ª Vara Cível
Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198.
Processo n: 5189614-84.2017.8.09.0011
Polo ativo: GOIAS LOGISTICA DE MEDICAMENTOS LTDA
Polo passivo: MOTA E CASTILHO MEDICAMENTOS LTDA-ME
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
D E C I S Ã O
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por GOIÁS LOGÍSTICA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em face de JOI MEDICAMENTOS LTDA ME, partes qualificadas nos autos.
As partes juntaram aos autos acordo realizado de forma extrajudicial, pugnando por sua homologação e consequente suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo (evento nº 148).
Vieram os autos conclusos.
É breve o relato. Decido.
Observa-se do acordo apresentado que este preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado.
No que tange ao pedido de suspensão do feito até o cumprimento do acordo, entendo pela sua possibilidade.
O tema já foi sumulado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e têm sido aplicado em diversas situações parecidas. Veja-se:
"Súmula nº 65 - TJGO: Havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento."
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 do CPC/2015. A homologação de acordo firmado entre partes, para parcelamento da dívida, impõe a suspensão do processo de execução, até o seu integral cumprimento, e não a sua extinção, consoante dispõe o art. 922 do CPC/2015. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0058337-17.2013.8.09.0093, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DEOLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020)."
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DE DETERMINAR A SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 65/TJGO. 1. Nos termos da Súmula n.º 65/TJGO, havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, deve o Juiz, após a homologação, suspender o feito até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. 2. No caso, portanto, deve ser reformada a decisão recorrida, no sentido de homologar o acordo entabulado entre as partes e determinar a suspensão do processo pelo prazo pactuado entre as partes para o cumprimento voluntário da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO. Agravo de Instrumento n° 5249789.38.2021.8.09.0000. RELATOR : Aureliano Albuquerque Amorim - Juiz substituto em 2º grau. Data de Julgamento: 18/11/2021)."
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo reproduzido no evento nº 148, para que produza seus efeitos jurídicos.
Na oportunidade, SUSPENDO o trâmite da presente ação até o cumprimento do acordo ou eventual notícia de seu descumprimento, nos termos dos arts. 921 e seguintes, CPC.
Para tanto, ARQUIVEM os presentes autos, facultado às partes o desarquivamento sem ônus em caso eventual notícia de descumprimento do pacto.
Decorrido o prazo da suspensão, INTIMEM a parte exequente para se manifestar acerca do cumprimento do acordo, em 10 (dez) dias úteis, ficando ciente que o silêncio importará em presunção de quitação e concordância com a extinção do feito.
Após, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos.
Intimem. Cumpram.
Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Aluízio Martins Pereira de Souza
Juiz de Direito
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