TJGO, Procedimento Comum Cível 5725223-31.2023.8.09.0021

Inteiro teor

VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5725223-31.2023.8.09.0021 Promovente(s): Luciana de Macedo Franco Alves Promovido(s):Espólio de Zuleide Rodrigues-representada por Adriane Rodrigues Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, proposta por LUCIANA DE MACEDO FRANCO ALVES em desfavor de ESPÓLIO DE ZULEIDE RODRIGUES, ADEMAIR FRANCISCA RODRIGUES, RIO CLARO AGROINDUSTRIAL S.A., PAULO FERNANDO BOLINI KRONKA e MARIA RAQUEL RUFFINI KRONKA, partes devidamente qualificadas nos autos. Segundo narra a exordial, a autora é proprietária da Fazenda São José, a qual teria sido atingida por incêndio originado em propriedade vizinha onde os réus exploram cultivo de cana-de-açúcar. Sustenta que os réus não adotaram medidas eficazes para evitar o sinistro ou sua propagação, devendo responder objetivamente em razão da atividade de risco. Alega ter sofrido prejuízos materiais decorrentes da destruição de pastagens, áreas de preservação permanente, cercas, morte de animais e comprometimento da atividade pecuária, tudo comprovado mediante laudos periciais, fotografias, vídeos e imagens de satélite. Postula a condenação solidária dos réus ao pagamento de (i) indenização por danos materiais, no valor de R$ 814.715,00; (ii) indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 100.000,00; e (iii) indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 440.596,80. Juntou documentos, evento 01. Citados, Paulo Fernando Bolini Kronka e Maria Raquel Ruffini Kronka ofertaram contestação (evento 101) arguindo, preliminarmente, prescrição e, no mérito, impugnando a causa do incêndio, o laudo pericial, a responsabilidade solidária, o nexo causal e os valores pleiteados. Rio Claro Agroindustrial S.A. apresentou defesa (evento 102) suscitando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, bem como a do Espólio de Zuleide Rodrigues e de Ademair Francisca Rodrigues, além de prescrição. No mérito, impugnou as provas, negou a prática de ato ilícito e a responsabilidade solidária, contestando os danos alegados. O Espólio de Zuleide Rodrigues e Ademair Francisca Rodrigues contestaram (103) arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de atos ilícitos. A autora apresentou impugnação às contestações (evento 112). Por despacho proferido no evento 114, determinou-se a intimação das partes para manifestação acerca do interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da lide. A autora requereu a produção de prova oral e documental (evento 121). Paulo Fernando Bolini Kronka e Maria Raquel Ruffini Kronka manifestaram interesse na produção de prova oral (evento 122). Rio Claro Agroindustrial S.A. reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva e postulou prova testemunhal (evento 123). O Espólio de Zuleide Rodrigues e Ademair Francisca Rodrigues requereram prova testemunhal e nova perícia (evento 124). Após alguns atos, vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. O art. 357 do Diploma Processual estabelece que não sendo o caso de Extinção do Processo (art. 354), de Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355) ou de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização. Sanear é resolver as questões processuais pendentes, ou seja, eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito (inciso I). Organizar o processo é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como se dará a distribuição do ônus da prova (incisos II, III, IV e V). Nestes termos, passo a análise das questões processuais pendentes, conforme determina o inciso I do art. 357 do CPC, que se resume na preliminar de inépcia da inicial por ilegitimidade passiva e prescrição. Inicialmente, passo à análise da preliminar de prescrição suscitada por Paulo Fernando Bolini Kronka e Maria Raquel Ruffini Kronka no evento 101. Os referidos réus sustentam que a pretensão reparatória da autora encontra-se fulminada pela prescrição trienal prevista no artigo 206, parágrafo terceiro, inciso V, do Código Civil, considerando que o incêndio ocorreu em 31/07/2020 e a presente ação foi ajuizada apenas em 30/10/2023, transcorridos, portanto, 03 (três) anos e 03 (três) meses do evento danoso. Alegam, ainda, que não integraram o polo passivo da ação de produção antecipada de provas ajuizada pela autora em 28/08/2020, não havendo, em relação a eles, interrupção ou suspensão do prazo prescricional. A preliminar merece acolhimento. O artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil estabelece o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil. No caso concreto, o incêndio que originou os alegados danos ocorreu em 31/07/2020. O prazo prescricional, portanto, teve início na data do evento danoso, exaurindo-se em 31/07/2023. A presente ação foi distribuída apenas em 30/10/2023, quando já transcorrido o prazo trienal de prescrição. Alega a autora, em suas razões, que o prazo prescricional teria sido interrompido pelo ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, distribuída em 28/08/2020. De fato, a jurisprudência reconhece que a ação cautelar de produção antecipada de provas possui efeito interruptivo da prescrição, equiparando-se ao protesto interruptivo previsto no artigo 202 do Código Civil. Contudo, a interrupção da prescrição possui natureza personalíssima, operando efeitos exclusivamente em relação às partes que integram a relação processual. Não se estende a terceiros que não foram citados no procedimento cautelar. Examinando os autos da ação de produção antecipada de provas, constata-se que Paulo Fernando Bolini Kronka e Maria Raquel Ruffini Kronka não integraram o polo passivo daquele procedimento. Foram réus apenas o Espólio de Zuleide Rodrigues, Ademair Francisca Rodrigues e a empresa Rio Claro Agroindustrial S.A. Assim, não houve citação válida dos referidos réus na ação cautelar preparatória, requisito indispensável para a interrupção do prazo prescricional, conforme estabelece o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assentou que a interrupção da prescrição somente produz efeitos em relação àqueles contra quem foi dirigida a citação, não beneficiando nem prejudicando terceiros estranhos à relação processual, reconhecendo que a ausência de citação na ação cautelar impede a interrupção do prazo prescricional em relação aos réus não demandados naquele procedimento. Colaciono, a propósito, julgado que bem ilustra a questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS NO IMÓVEL CAUSADOS POR OBRAS NA PROPRIEDADE VIZINHA. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC/73. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA . DECISÃO REFORMADA. 1. Em princípio, o ajuizamento da ação cautelar de produção antecipada de provas interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal, no caso, a ação indenizatória. 2 . A ação cautelar foi ajuizada em 2012, para se verificar a interrupção da prescrição (que é trienal), aplica-se o Código de 1973. 3. Nos termos do artigo 219 do CPC/73, ?A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição?. 4 . Quando o autor não promove a citação dos réus nos autos da medida cautelar, não se interrompe o prazo prescricional. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-GO - AI: 00534917820188090000, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Data de Julgamento: 19/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/02/2019) Não se desconhece que a autora, ao ajuizar a ação de produção antecipada de provas, manifestou interesse legítimo em preservar elementos probatórios perecíveis. Todavia, referida circunstância não afasta o rigor da norma prescricional, sobretudo quando a demandante deixou transcorrer mais de 03 (três) anos desde o evento danoso sem promover a citação válida de todos os potenciais responsáveis. Ademais, a autora dispunha de meios para incluir Paulo Fernando Bolini Kronka e Maria Raquel Ruffini Kronka no polo passivo da ação cautelar ou, alternativamente, promover o ajuizamento tempestivo da ação principal em relação a todos os demandados. Ao optar por não fazê-lo, assumiu o risco da consumação do prazo prescricional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A PAULO FERNANDO BOLINI KRONKA E MARIA RAQUEL RUFFINI KRONKA, em razão da prescrição da pretensão autoral, nos termos do artigo 206, parágrafo terceiro, inciso V, do Código Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, para cada réu (5% para cada), nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Desde já, destaco que caso ocorra a execução da sentença relativa aos honorários sucumbenciais, esta deve ser realizada em autos separados, vinculados ao presente processo, a fim de evitar qualquer tumulto no procedimento atual. Em contrapartida, a preliminar de prescrição suscitada pela Rio Claro Agroindustrial S.A. no evento 102, não merece acolhimento. Diferentemente da situação verificada em relação aos réus Paulo Fernando Bolini Kronka e Maria Raquel Ruffini Kronka, a empresa Rio Claro Agroindustrial S.A. integrou o polo passivo da ação de produção antecipada de provas ajuizada pela autora, tendo sido regularmente citada naquele procedimento. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a ação de produção antecipada de provas possui efeito interruptivo da prescrição, equiparando-se ao protesto interruptivo previsto no artigo 202, inciso I, do Código Civil. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PELO DEVEDOR . PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor" (REsp 1 .522.093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015). 2. Na espécie, o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, pelo devedor, interrompeu a prescrição, nos termos do art . 202, I, do Código Civil. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1704045 SP 2017/0267271-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) A ação cautelar distribuída dentro do prazo prescricional trienal contado da data do incêndio interrompeu o prazo prescricional em relação a esta ré. A presente ação principal foi ajuizada em 30/10/2023, em prazo razoável após a conclusão dos trabalhos periciais, não se verificando inércia da autora apta a caracterizar nova prescrição. Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição arguida pela Rio Claro Agroindustrial S.A. Acerca da ilegitimidade, de forma geral, cediço que a legitimidade ad causam corresponde à qualidade para estar em juízo, tanto no polo ativo, quanto no polo passivo de uma demanda, sendo verificada, inicialmente, a partir da análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Os réus Rio Claro Agroindustrial S.A. e Espólio de Zuleide Rodrigues e Ademais Francisca Rodrigues, em suas defesas preliminares ao mérito, alegaram suas ilegitimidades para figurar no processo, argumentando que não foram os responsáveis pelo incêndio mencionado nos autos. Eles destacaram que possuem um contrato de parceria agrícola e subparceria, com cláusula específica que isenta sua responsabilidade por danos causados a terceiros que não façam parte dessa relação contratual. Tenho que a análise do contrato de parceria, como também, a responsabilização dos legitimados passivos quanto ao incêncio ocasionado e por conseguinte a responsabilidade civil de cada parte ré deve ocorrer no mérito da ação, momento em que há a nálise aprofundada das provas. Neste aspecto, importante esclarecer que o Código de Processo Civil adota a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, comforme os fatos narrados na petição inicial. Dessa forma, os réus devem ser mantidos no polo passivo da lide, porquanto compõe, ao menos hipoteticamente, a relação de direito material invocada pelo requerente como supedâneo de sua pretensão, especialmente, pela demonstração da sua pertinência subjetiva com o litígio em questão deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL DE PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROPRIETÁRIA E PARCEIRA AGRÍCOLA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que as condições da ação, dentre elas a legitimidade processual, devem ser avaliadas in status assertionis, ou seja, de forma abstrata, à luz exclusivamente da narrativa constante na peça pórtica, sem o aprofundamento meritório e dispensando instrução probatória. 2. A análise puramente abstrata da relação jurídica posta em juízo permite inferir a pertinência subjetiva da parte ré com o direito material controvertido, haja vista se tratar tanto de proprietária do imóvel onde, supostamente, iniciou o incêndio ocasionador de danos, quanto de parceira agrícola, com assunção legal de percentual de lucros e riscos decorrentes do contrato agrário firmado com terceiro. 3. A existência (ou não) de responsabilidade civil e seu eventual percentual (limite) serão apurados no momento do julgamento meritório do processo, o qual não se confunde com o exame das condições da ação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.(TJGO, Apelação Cível n. 5453014-19.2021.8.09.0021, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, p. no DJ de 21/06/2023) Forte nas razões retro, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito da prescrição quanto aos réus Rio Claro Agroindustrial S.A. e Espólio de Zuleide Rodrigues e Ademais Francisca Rodrigues. Passo subsecutivamente, a organização do processo (art. 357 incisos II, III, IV e V). No caso dos autos, o meio de prova hábil a demonstrar as alegações das partes é a prova documental, consistentes nos documentos já apresentados, a prova pericial e documental já realizada nos autos. Em cumprimento ao disposto no art. 357, inciso III, do códex processual, estabeleço que o ônus da atividade probatória se dará de forma regular, seja, incumbirá à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, incisos I e II do CPC. As questões de direito a serem enfrentadas por este juízo, serão relativas às consequências quanto ao acolhimento ou não da pretensão autoral, com a incidência da Constituição Federal, Código de Processo Civil, jurisprudências e demais normas aplicáveis à espécie. Quanto a prova documental, ressalte-se que a juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda devem acompanhar a inicial, inteligência do art. 320 do Código de Processo Civil. Por outro lado, nos termos do art. 435 do mesmo Codex, "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos." Destarte, defiro a produção de prova documental, com a ressalva de que os documentos porventura juntados devem ser novos, nos termos do artigo acima transcrito, devendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Acerca do pedido de realização de nova perícia formulado pelo Espólio de Zuleide Rodrigues e Ademair Francisca Rodrigues no evento 124, tenho que não merece acolhimento. Os referidos réus sustentam a necessidade de realização de nova perícia para dirimir dúvidas e garantir o contraditório e a ampla defesa, alegando que o Espólio de Zuleide Rodrigues não participou da produção inicial da prova pericial realizada nos autos da ação de produção antecipada de provas. Preliminarmente, cumpre registrar que o Espólio de Zuleide Rodrigues integrou o polo passivo da ação de produção antecipada de provas, processo 5429142-09.2020.8.09.0021, tendo sido regularmente citado naquele procedimento. A simples alegação genérica de que não participou da produção da prova pericial não encontra respaldo nos autos, cabendo aos réus demonstrar concretamente em que consistiu a violação ao contraditório. A ação de produção antecipada de provas possui natureza autônoma e destina-se justamente à preservação de elementos probatórios perecíveis. O laudo pericial foi elaborado por expert nomeado pelo juízo, profissional tecnicamente habilitado e compromissado com a imparcialidade, tendo sido homologado por decisão judicial após regular tramitação do procedimento cautelar. Vale mencionar que a decisão proferida no procedimento de produção antecipada de provas possui natureza meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que o Magistrado fará a devida valoração das provas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CRÍTICAS À PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. AÇÃO PRINCIPAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que houve preclusão a respeito do interesse processual e da necessidade da produção da prova pericial, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que o magistrado fará a devida valoração das provas. Precedentes. 5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1736270 PR 2020/0190406-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) Ressalta-se que a mera homologação, pela sentença, não significa que o aduzido na perícia será necessariamente acolhido na ação principal. A simples homologação do laudo implica, apenas, no reconhecimento da observância das formalidades legais do procedimento. No caso concreto, os réus não demonstraram a existência de vícios formais ou materiais no laudo pericial que justifiquem sua repetição. As impugnações apresentadas referem-se ao mérito das conclusões periciais, consistindo em divergências de interpretação técnica que podem e devem ser dirimidas em sede de instrução processual, mediante oitiva de testemunhas, juntada de documentos e esclarecimentos do perito, se necessário. Assim, indefiro o pedido de realização de nova perícia. Em contrapartida, defiro a produção de prova oral e testemunhal. Dando prosseguimento, aguarde-se o trânsito da presente decisão em cartório. Não havendo recurso contra presente decisão, certifique-se e volvam-me os autos conclusos, para agendamento da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)