Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a referida transação, recomendando sua fiel observância, consequentemente, DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito.
Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5020610-14.2026.8.09.0147$ Promovente: Luzia Lucia Da Costa Promovido: Ellite Celular Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por LUZIA LUCIA DA COSTA em face de ELLITE CELULAR LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Analisando detidamente os autos, observo que sobreveio instrumento de transação onde os interessados compuseram acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva homologação e extinção do processo com resolução de mérito (ev. 20). Ressalto que o objeto do instrumento de acordo é lícito e sua forma não é defesa em Lei, bem como não há indício de vício da vontade, portanto, a medida que se impõe é a homologação do pacto e a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a referida transação, recomendando sua fiel observância, consequentemente, DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitado em julgado nesta data. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -
