Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMOZOLOMIDA 300MG. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.