TJGO, Termo Circunstanciado 5486142-29.2025.8.09.0073

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Criminal Gabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela WhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] Sala de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 SENTENÇA Processo nº: 5486142-29.2025.8.09.0073 Requerente: GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS Requerido: LUIZ EDUARDO MARTINS MEDEIROS RELATÓRIO dispensado (Lei nº 9099/95, art. 81, §3º). Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 42325358, registrado no dia 20/06/2025 em desfavor de LUIZ EDUARDO MARTINS MEDEIROS, em razão da conduta descrita no art. 28, da Lei nº 11.343/06. Em sede de audiência preliminar, o Ministério Público face ao Tema 506 (RE 635.659/SP) fez ao promovido advertência sobre os efeitos maléficos das drogas (art. 28, I, da Lei nº 11.343/2006), o que foi aceito pelo autor do fato (evento 29). Conforme é sabido, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28, da Lei nº 11.343/06, afastando do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal (Tema 506). No entanto, em que pese o reconhecimento da atipicidade penal pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se que a conduta supramencionada é passível de aplicação de sanção administrativa (advertência sobre os efeitos da droga e/ou medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo), as quais serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. Deste modo, considerando que a medida de advertência ora aplicada revela-se suficiente à repreensão da conduta, e, considerando que o autor do fato foi devidamente advertido sobre os efeitos do uso de drogas, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ EDUARDO MARTINS MEDEIROS, referente a conduta descrita no art. 28, da Lei nº 11.343/06, devendo o presente procedimento ser excluído da certidão de antecedentes criminais do autor. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95. Dispensada a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado nº 105, do FONAJE. INTIME-SE o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela Juíza de Direito