Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RENDA MENSAL REDUZIDA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a renda mensal percebida pela parte recorrente, aliada às circunstâncias pessoais e à documentação apresentada, é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência e justificar o indeferimento da justiça gratuita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A justiça gratuita decorre de garantia constitucional e não exige demonstração de miserabilidade absoluta, sendo suficiente a comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
4. A percepção de benefício previdenciário de valor reduzido, associada à inexistência de patrimônio relevante e à comprovação de despesas ordinárias, evidencia a incapacidade financeira para suportar o pagamento das custas iniciais.
5. O valor das custas, superior à renda mensal líquida percebida, reforça a presunção de hipossuficiência e afasta os fundamentos utilizados para o indeferimento do benefício.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige apenas a comprovação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, não sendo necessária a demonstração de miserabilidade absoluta. 2. A percepção de renda mensal reduzida, oriunda de benefício previdenciário, aliada à inexistência de patrimônio relevante e ao valor elevado das custas iniciais, autoriza a concessão da justiça gratuita.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º; CPC, art. 101, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 25. TJGO, Apelação Cível nº 5060631-82.2020.8.09.0069, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, 6ª Câmara Cível, j. 26.07.2022, DJe de 26.07.2022.