TJGO, Termo Circunstanciado 5819774-06.2025.8.09.0159

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Juizado Especial Criminal Dra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5819774-06.2025.8.09.0159 Requerente: JOAO GOULAR SOUZA SANTOS Requerido: DEUSDOUGLAS DE SOUSA AFREU Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática, em tese, do crime de lesão corporal culposa (CTB, art. 302), supostamente praticado por DEUSDOUGLAS DE SOUSA AFREU. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade em relação aos crimes de injúria e de ameaça e a designação de audiência de transação no tocante à contravenção penal de perturbação do sossego. É o breve relatório. Decido. 2. Da extinção de punibilidade quanto ao crime de injúria. Dentre as causas extintivas da punibilidade, relaciona o art. 107 do Código Penal, em seu inciso IV, a decadência. Nessa toada, dispõe o art. 103 do citado diploma legal que, salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de oferecer queixa se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. Isso posto, verifica-se que o fato narrado no termo circunstanciado ocorreu há mais de 6 (seis) meses, sem que houvesse a propositura de queixa-crime. FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DEUSDOUGLAS DE SOUSA AFREU em relação à infração penal de injúria, ante a decadência do direito de oferecer queixa, o que faço com fulcro nos arts. 103 c.c. 107, inciso IV, do Código Penal. 3. Da audiência preliminar. Designe-se audiência preliminar para apresentação da proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. À secretaria para que proceda o devido agendamento do ato. Intime-se o(a) autor(a) do fato na forma requerida pela representante ministerial. Ressalto que a intimação poderá ser feita por qualquer meio eletrônico, inclusive WhatsApp, desde que respeitados os requisitos previstos no Provimento Conjunto 009/2022, notadamente quanto ao art. 5°, §2°, que diz: “O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação”. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Intime-se o Ministério Público. Notifique-se. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital. assinado digitalmente PATRÍCIA PASSOLI GHEDIN Juíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”