TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 6021874-80.2025.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 6021874-80.2025.8.09.0051 Requerente:Marlene Borges Graciano Requerido(a):Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Marlene Borges Graciano em desfavor de Banco Bradesco S/A, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A ação se desenvolveu com base na Lei nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, daquele Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito oriundo da cobrança de tarifas bancárias em sua conta-corrente, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral, sendo importante ressaltar a nítida relação de consumo havida entre as partes e, por isso, cabível a inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o ônus probatório é da parte requerida, cabendo ressaltar que a opção pelo rito dos Juizados Especiais impõe a aplicação dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, mas tal prevalência não libera a parte autora de apresentar um lastro probatório mínimo, afastando assim a hipótese da parte requerida se ver obrigada a produzir a chamada prova diabólica. Pois bem, é fato incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes envolvendo uma conta corrente da parte autora, restando dirimir a regularidade das tarifas cobradas, enquanto a parte requerida afirma serem oriundas da contratação de cestas de serviços, sendo importante ressaltar que era seu ônus exclusivo provar essa contratação e as cobranças decorrentes, conforme art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, tendo em vista que, não é possível verificar a autenticidade do documento apresentado pela parte ré. Com relação ao ônus da prova, o ordenamento civil brasileiro estabelece, no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Especificamente sobre a cobrança de tarifas bancárias, estas devem constar expressamente do contrato firmado entre o cliente e a instituição financeira, sendo vedada no caso de serviços essenciais em relação a conta de depósitos à vista, conforme arts. 1º e 2º da Resolução nº 3.919/10 do Banco Central do Brasil: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; Embora a parte ré alegue a contratação do pacote de serviços “CESTA CLASSIC", não apresentou prova da parte autora haver solicitado esse serviço, limitando-se a colacionar termo de adesão à cesta de serviços, o qual não serve como prova do alegado, tendo em vista que não foi possível verificar se tal documento foi de fato assinado pela parte autora. Portanto, a parte requerida praticou ato ilícito ao agir sem qualquer respaldo documental. Desse modo, resta inegável a falha na prestação do serviço oferecido pela parte requerida, porquanto não garantiu a segurança que a parte autora poderia esperar, atraindo sua responsabilidade civil objetiva, conforme art. 14, § 1º, do CDC. Tal decorre porque a parte requerida, ao atingir indevidamente, o patrimônio da parte autora praticou ato ilícito, fazendo surgir para esta o direito de pleitear a devida reparação civil, condicionada à presença de seu requisitos ensejadores: conduta/omissão, nexo de causalidade e resultado danoso, além da ausência de suas causas excludentes, ao teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Por conseguinte, tendo a parte sofrido descontos indevidos no montante de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), restou provado o dano material, o qual lhe deve ser restituído, em dobro, totalizando R$ 1.544,32 (mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Lado outro, quanto ao dano moral é necessário avaliar a presença de seus elementos ensejadores (ação/omissão, resultado e nexo de causalidade), além da afronta aos direitos inerentes à personalidade como imagem, dignidade, privacidade etc, ao ponto de causar humilhação e subverter o estado anímico da pessoa. No presente caso, existe prova suficiente para se concluir pela ocorrência do dano extrapatrimonial, sobretudo na perspectiva da teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita e acolhida na jurisprudência, porquanto a parte autora tentou resolver a questão administrativamente, após constatar a falha da parte requerida, a qual insistiu na cobrança manifestamente indevida, situação apta a ensejar responsabilização e afastar possível arguição de mero aborrecimento. Portanto, a indenização deve se ater ao princípio da equidade, mesmo porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar uma justa reparação, evitando-se enriquecimento indevido, além do caráter educativo, a fim de prevenir a ocorrência de situação semelhante, motivo pelo qual entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atende a esses requisitos. Por fim, quanto ao pedido contraposto formulado pela parte requerida, observo não ter sido comprovada a prestação de serviços considerados não essenciais, sendo forçosa a rejeição do pedido de pagamento das tarifas bancárias. PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte requerida na restituição, em dobro, de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), totalizando R$ 1.544,32 (mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. E ainda, condeno-a no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde o evento danoso. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. LETICIA DE SOUZA SANTOS Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 6021874-80.2025.8.09.0051 Requerente:Marlene Borges Graciano Requerido(a):Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)