Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TEMA 929/STJ.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos de apelação, interpostos por três instituições financeiras, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado, consórcio, títulos de capitalização e seguros, condenando as rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se: (i) houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) ocorreu julgamento extra petita; (iii) houve violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais; (iv) as contratações impugnadas são válidas; (v) a fraude praticada por terceiros configura excludente de responsabilidade; (vi) estão presentes os requisitos para a configuração do dano moral e se o quantum indenizatório é adequado; (vii) a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A repetição de teses defensivas nas razões recursais não conduz ao não conhecimento do recurso quando há efetiva contraposição aos fundamentos da sentença.
4. Não configura julgamento extra petita a análise de contrato expressamente mencionado na petição inicial como integrante da causa de pedir, ainda que não tenha sido formulado pedido condenatório específico em relação a ele.
5. O magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos e precedentes invocados pelas partes, bastando fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada.
6. A relação jurídica entre consumidor e instituição financeira submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, respondendo os bancos objetivamente pelos danos causados em decorrência de defeitos na prestação dos serviços.
7. A prova pericial que conclui pela impossibilidade de validar assinaturas eletrônicas, pela divergência de geolocalização e de código Hash, e pela ausência de integridade dos documentos contratuais, demonstra a inexistência de manifestação de vontade válida do consumidor.
8. A fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias configura fortuito interno, não rompendo o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos suportados pelo consumidor.
9. A presunção de concordância tácita decorrente do decurso do tempo não supre a exigência de consentimento expresso para a celebração de contratos bancários.
10. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, decorrentes de contratações fraudulentas, configuram dano moral in re ipsa.
11. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé para cobranças realizadas após 30 de março de 2021, bastando a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva.
12. Os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária, a partir de cada desembolso.
13. O desprovimento do recurso de apelação enseja a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Recursos conhecidos e desprovidos.
Teses de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de contratações fraudulentas realizadas por terceiros, configurando fortuito interno que não exclui a responsabilidade civil. 2. A prova pericial que atesta a invalidade das assinaturas eletrônicas e a ausência de integridade dos documentos contratuais é suficiente para declarar a inexistência da relação jurídica. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica do abalo extrapatrimonial. 4. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida quando demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de má-fé, para cobranças posteriores a 30/03/2021.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 371, 479 e 85, § 11; CC, art. 398; Súmulas 43, 54, 297 e 479 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, Tema 929, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021.