Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR A PRÓPRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MATÉRIAS PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de agravo de instrumento e negou-lhe provimento, mantendo decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença oriundo de ação monitória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante possui legitimidade para discutir a ilegitimidade passiva na condição de fiador; e (ii) saber se a inépcia da petição inicial, a inexigibilidade do título e a ilegitimidade passiva podem ser examinadas em exceção de pré-executividade na fase de cumprimento de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravante possui legitimidade para discutir a própria ilegitimidade passiva, pois figura como fiador no contrato e detém interesse jurídico direto, não incidindo, portanto, o óbice do art. 18 do CPC. Contudo, permanece fora de seu alcance a legitimidade para recorrer em favor da terceira envolvida. 4. As demais alegações referem-se à fase de conhecimento da ação monitória, já encerrada, sendo inadmissível sua rediscussão na exceção de pré-executividade por força da preclusão consumativa. 5. A exceção de pré-executividade limita-se a matérias de ordem pública, insuscetíveis de dilação probatória, o que não se verifica no caso concreto. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma a preclusão de questões que deveriam ter sido arguídas por embargos monitórios, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: “1. Questões relativas à validade do título e à formação da obrigação na ação monitória encontram-se preclusas na fase de cumprimento de sentença, sendo incabível sua análise em exceção de pré-executividade.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 507, 700, 702, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.837.407/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.08.2025, DJEN de 29.08.2025.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa
Agravo interno no agravo de instrumento n. 5998210-58.2025.8.09.0006
Comarca de Anápolis
Agravante: Leandro Dario da Cunha
Agravado: Banco do Brasil S/A
Relatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa