Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito ao recebimento de horas extraordinárias excedentes à carga horária contratual com adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acréscimo habitual e prolongado de jornada, sob a denominação de substituição ou “dobra”, configura regime jurídico válido ou caracteriza labor extraordinário sujeito ao adicional constitucional; e (ii) estabelecer se a base de cálculo das horas extras deve incidir sobre o vencimento básico ou sobre a remuneração total do servidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O regime de substituição previsto na legislação municipal possui natureza excepcional e temporária, não se prestando a justificar acréscimo habitual e contínuo de jornada a servidor efetivo.
4. A prova documental demonstra a prestação sistemática de labor além da carga horária contratual por vários anos, o que descaracteriza a eventualidade e evidencia a prestação de serviço extraordinário.
5. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito ao adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal em caso de serviço extraordinário, por força dos arts. 7º, XVI, e 39, § 3º.
6. O pagamento realizado sob rubrica de substituição não afasta o direito ao adicional constitucional, uma vez que corresponde apenas à contraprestação da hora normal, inexistindo bis in idem.
7. A base de cálculo das horas extras deve incidir sobre a remuneração total do servidor, e não apenas sobre o vencimento básico, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O acréscimo habitual e prolongado de jornada de servidor do magistério, ainda que denominado substituição, caracteriza serviço extraordinário sujeito ao adicional constitucional. 2. O adicional de horas extras deve ser calculado com base na remuneração total do servidor, e não apenas sobre o vencimento básico.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVI; 37, caput, XIV, XVI e IX; 39, § 3º. Lei Complementar Municipal nº 013/2006, art. 12. CPC, art. 85, § 4º, II.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Remessa Necessária nº 5242629-03.2021.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, j. 27.07.2023; TJGO, Duplo Grau de Jurisdição nº 5327164-83.2022.8.09.0064, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 11.07.2023.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
5ª CÂMARA CÍVEL
GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5718859-39.2024.8.09.0011
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
APELANTE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
APELADA: ELZENI ESTEVES DA SILVA
RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER