Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA
Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª
AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120
SENTENÇA
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 03
Processo nº: 5387327-63.2025.8.09.0051
Recorrentes(s): Maria Daiane Leite
Recorrido(s): Alden Souza Silva Junior
MARIA DAIANE LEITE, representada por advogada devidamente constituída, ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desproveito de ALDEN SOUZA SILVA JUNIOR, partes qualificadas nos autos.
Narrou, como causa de pedir, que, no início de 2024, na condição de profissional da área de estética, decidiu expandir suas atividades e inaugurar novo estúdio de manicure, tendo, para tanto, contratado o requerido, empresário do ramo moveleiro, para confecção de móveis planejados, inicialmente mediante ajuste verbal, com pagamento de entrada e parcelamento semanal do saldo, além de abatimento parcial por prestação de serviços de manicure à esposa do requerido.
Alegou que iniciou os pagamentos em abril de 2024, adimplindo-os pontualmente até agosto de 2024, totalizando R$ 21.703,00 (R$ 9.000,00 de entrada e R$ 12.703,00 em parcelas), sem que, até então, qualquer móvel tivesse sido entregue, apesar de cobranças reiteradas. Sustentou que o requerido justificava sucessivos atrasos, ora atribuindo-os à fábrica, ora à necessidade de troca de fornecedor, tendo prometido entregar integralmente os móveis até 01/02/2025, data escolhida para inauguração do estúdio, ocasião para a qual afirmou ter preparado estrutura, com fechamento de agenda e gastos com convites, apoio, decoração e ambientação.
Asseverou que, um dia antes do evento, o requerido comunicou que não entregaria os móveis, inviabilizando a inauguração. Relatou que, após prejuízos acumulados, as partes formalizaram contrato em 01/04/2025, no valor total de R$ 37.900,00, tendo sido entregue apenas parte da recepção, que o requerido teria avaliado em R$ 22.000,00, porém com defeitos estruturais e de acabamento, em desconformidade com o ajustado. Acrescentou que alguns itens teriam sido entregues parcialmente a partir de 28/02/2025, com baixa qualidade, falhas de execução, peças soltas, instabilidade e ausência de acabamento.
Aduziu que o réu se recusou a restituir valores pagos, alegando que os móveis estariam em produção, e que passou a ignorar tentativas de contato, sem responder mensagens ou atender ligações. Alegou, ainda, que houve aumento do valor global em R$ 7.000,00, sob justificativa de “reajuste de insumos” após a virada do ano, condição que teria sido imposta sem negociação.
Sustentou que, confiando nas promessas, manteve dois imóveis alugados, sendo um deles fechado há mais de um ano, e que teria reformado o estúdio por três vezes. Informou que paga aluguel mensal de R$ 1.100,00 do novo estúdio, sem retorno financeiro, que atrasou cartões de crédito e contraiu empréstimo de R$ 5.000,00, afirmando que o projeto estaria paralisado há mais de dois anos exclusivamente por culpa do inadimplemento do reclamado. Acrescentou que os móveis entregues permaneceriam armazenados no estúdio, porém inservíveis, mal ajustados, instáveis e com peças faltantes, razão pela qual requereu a retirada imediata dos bens defeituosos para viabilizar contratação de outro fornecedor.
Alegou, também, divergência entre os materiais entregues e aqueles apresentados no momento da contratação, imputando ao requerido prática comercial desleal e quebra da oferta. Sustentou ter havido prejuízo de agenda e perda de clientela em razão do cancelamento de atendimentos decorrente da inauguração frustrada, configurando dano moral. Relatou, por fim, grave agravamento de sua situação financeira, afirmando que passou a residir dentro do estúdio inacabado.
Após expor os fundamentos jurídicos, requereu o benefício da justiça gratuita, a incidência das normas do CDC, invertendo-se o ônus da prova e, em sede de tutela de urgência, a retirada pelo réu dos móveis defeituosos do estúdio, além da abstenção de cobranças adicionais até decisão final. Ao final, postulou a procedência da ação, com a confirmação da tutela, a declaração de rescisão contratual, com devolução do valor pago de R$ 21.703,00, a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na retirada dos móveis e ao pagamento de indenização por danos materiais no total de R$ 33.200,00, discriminados em aluguel do estúdio não utilizado (R$ 13.200,00), pintura e reformas (R$ 3.000,00), divulgação e organização para inauguração frustrada (R$ 2.000,00), empréstimo contraído (R$ 5.000,00) e lucros cessantes (R$ 10.000,00), e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.
A inicial foi instruída com procuração e documentos, eventos 1, 4 e 5.
Recebida a inicial (evento 8), foi concedida a gratuidade da justiça e deferida a tutela de urgência, para determinar a retirada dos móveis defeituosos do estúdio da autora e proibir qualquer cobrança em seu nome em decorrência do contrato celebrado com o réu. No mesmo ato, foi determinada a citação da parte requerida, o agendamento da audiência de conciliação e autorizada a pesquisa de endereço da parte contrária.
Citação efetivada, evento 28.
O requerido solicitou a redesignação da audiência de conciliação, em virtude do desrespeito ao prazo consignado no art. 334, do CPC, evento 31. Anexou procuração e documentos.
A promovente juntou mídia digital nos eventos 32 e 34. Esclareceu que os vídeos reforçam a prova do dano moral e da gravidade do sofrimento vivenciada.
Realizada audiência conciliatória sem acordo, evento 35.
No evento 36, a autora pugnou pela aplicação da multa fixada, diante do descumprimento da tutela de urgência pelo requerido. Pediu, também, pela expedição de mandado judicial determinando a retirada forçada dos móveis do seu estúdio, com a destinação dos bens ao depósito judicial ou local adequado, às custas do réu.
Em decisão interlocutória (evento 39), foi considerada inválida a citação do requerido e intimada a autora a promovê-la. Na mesma diligência, foi determinada a intimação pessoal do requerido para cumprir a obrigação de fazer.
A parte requerente pediu a citação por edital do requerido, evento 45.
Em decisão interlocutória (evento 47), foi deferida a citação por edital do requerido, desde que esgotados os endereços encontrados em pesquisa realizada nos sistemas conveniados.
Pesquisa de endereço, evento 51.
O requerido foi devidamente citado, eventos 79 e 80.
Realizada audiência conciliatória sem acordo, evento 96.
A parte autora requereu a decretação de revelia do réu e o julgamento antecipado da lide, evento 99.
É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como verificada a possibilidade de julgamento antecipado, nos precisos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, prossegue-se à análise do mérito.
A parte requerida, apesar de citada (eventos 79 e 80), deixou de contestar o pedido inaugural. Segundo o disposto no art. 344 do Diploma Processual Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”
Entretanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em face à revelia da parte ré é relativa, e não absoluta, vez que tal certeza deve ser cotejada com outros elementos de prova constantes dos autos.
Inicialmente, reconhece-se a incidência da legislação consumerista ao caso em comento, porquanto presente uma relação de consumo, haja vista a satisfação dos pressupostos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A controvérsia da demanda é a verificação do inadimplemento contratual imputado ao requerido no fornecimento de móveis planejados contratados pela autora, bem como a existência de direito à rescisão contratual, à restituição dos valores pagos, à obrigação de fazer consistente na retirada dos móveis defeituosos e à indenização por danos materiais e morais.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Consta dos autos que as partes firmaram contrato verbal para confecção e instalação de móveis planejados destinados à inauguração de estúdio de manicure da autora.
A documentação juntada aos autos comprova os pagamentos realizados pela autora diretamente ao requerido, totalizando R$ 14.447,00 (evento 1, arquivos 8, 15 e 18). Tal quantia, somada ao teor da conversa mantida com o réu — cuja veracidade não foi impugnada —, evidencia o adimplemento do valor total de R$ 22.593,00, considerando que as partes ajustaram que parte do débito da requerente seria abatida mediante a prestação de serviços à esposa do réu. Soma-se a isso a ausência de entrega integral dos bens contratados, bem como a entrega parcial de mobiliário defeituoso, com vícios estruturais e de acabamento (evento 1, arquivos 19 a 24).
Ante a revelia do réu, não obstante a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora não ser absoluta, encontra respaldo nos documentos carreados aos autos, que evidenciam a inexecução contratual e a inadequação dos móveis entregues.
À luz do CDC, caracteriza-se falha na prestação do serviço quando este não fornece a segurança e a adequação legitimamente esperadas, sendo assegurado ao consumidor o direito à restituição da quantia paga e à resolução do contrato.
No caso concreto, verifica-se o inadimplemento substancial do contrato por parte do requerido, que não entregou os móveis no prazo ajustado, inviabilizando a inauguração do estúdio, e, quando o fez parcialmente, entregou produtos defeituosos e em desconformidade com o pactuado.
Tal circunstância autoriza a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil, com retorno das partes ao status quo ante e, por conseguinte, ao direito à restituição dos valores pagos pela parte autora.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Como afirmado, rescindido o contrato firmado entre as partes, elas retornam ao estado anterior, razão pela qual é devida a entrega dos móveis ao réu.
Tal medida mostra-se adequada e proporcional diante da inutilidade dos bens para a autora e da necessidade de liberação do espaço para contratação de novo fornecedor, inclusive sob pena de restar caracterizado enriquecimento ilícito da promovente.
Não cumprida a obrigação de fazer, o requerido deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o local que os móveis devem ser depositados.
Se inerte, considerando que o descumprimento da obrigação caracteriza o abandono da coisa e autoriza seu descarte ou a apropriação por terceiro, autorizo a doação dos bens em favor de instituições de caridade, uma vez que foi concedido ao réu o direito de se manifestar a respeito nos autos e não o fez.
A doação dos móveis à instituições de caridade deverá ser comprovada nos autos, mediante a juntada do respectivo termo, liberando a autora do encargo de depositário.
DOS DANOS MATERIAIS
É de entendimento curial que os danos materiais caracterizam-se por serem concretos e mensuráveis, norteando-se por elementos capazes de serem aferidos em seus limites e ressonância no tempo e no espaço e que guardam em si, a possibilidade de serem submetidos à métrica aritmética, para uma justa ponderação. Dividem-se em danos emergentes e lucros cessantes, sendo, respectivamente, aquilo que efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. Exigem, portanto, demonstração por provas nos autos.
A autora postula a condenação do requerido ao ressarcimento de diversas despesas que afirma terem decorrido do inadimplemento contratual, abrangendo valores despendidos com aluguéis, reformas do imóvel, gastos com divulgação e organização da inauguração, empréstimo contraído e supostos lucros cessantes.
A indenização por dano material, entretanto, exige além da demonstração efetiva do prejuízo sofrido, o nexo de causalidade direto e imediato entre a conduta ilícita e o dano alegado.
No caso concreto, observa-se que, embora as verbas indenizatórias pleiteadas tenham sido narradas de forma detalhada na petição inicial, não vieram acompanhadas de documentação suficiente a demonstrar, de maneira concreta e individualizada, tanto a efetiva realização das despesas quanto a relação de causalidade direta com o descumprimento contratual.
Os comprovantes de pagamento efetuados em nome de terceiro não se prestam, por si só, a comprovar a relação jurídica de aluguel, cujo ressarcimento a parte pretende (evento 1, arquivo 8). Ademais, as alegações relativas ao pagamento de reformas sucessivas, despesas com divulgação, empréstimo pessoal e perda de ganhos futuros carecem de lastro probatório mínimo que permita concluir que tais prejuízos decorreram exclusivamente da conduta do requerido, e não de outros fatores inerentes à atividade empresarial da autora ou a escolhas negociais próprias.
Ressalte-se, ainda, que os lucros cessantes não se presumem, exigindo prova objetiva de que a autora deixou de auferir ganhos certos e esperados em razão direta do inadimplemento, o que não se verifica no caso, até mesmo porque nos áudios enviados ao reclamado (evento 4), a promovente afirma que está trabalhando no estúdio, inexistindo elementos que permitam mensurar, com segurança, eventual perda de faturamento ou clientela de forma concreta e atual.
Dessa forma, ausente comprovação suficiente do dano e do nexo causal quanto às demais verbas postuladas, afasta-se a pretensão reparatória.
DOS DANOS MORAIS
Conforme preceitua o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
De tal regra, surge para o lesado o direto à indenização, cuja fonte é o ato ilícito (art. 927 do Código Civil), estendendo-se os efeitos reparatórios aos danos morais, pretensão chancelada pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso X, e pelo Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso VI.
Assim, para a configuração da responsabilidade civil, impõe-se a presença de três elementos fundamentais: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese de responsabilidade subjetiva, soma-se a esses requisitos a necessidade de culpa, ao passo que, na responsabilidade objetiva, esta prescinde de tal exigência, bastando a demonstração dos elementos restantes.
Então resta apreciar se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva.
Evidente a conduta do requerido, que, de forma consciente e reiterada, deixou de cumprir a obrigação assumida, retendo valores pagos pela autora sem a correspondente entrega integral dos móveis contratados, além de frustrar sucessivamente os prazos ajustados e descumprir compromissos essenciais ao desenvolvimento da atividade profissional da requerente. Outrossim, patente o dano suportado pela autora, consubstanciado no abalo à dignidade, à tranquilidade e à legítima expectativa de cumprimento do contrato, sendo submetida a prolongada angústia, insegurança e frustração decorrentes do inadimplemento qualificado. Por consequência, presente o nexo de causalidade, uma vez que o sofrimento experimentado decorre diretamente da conduta omissiva e desidiosa do requerido, consistente na retenção indevida dos valores pagos e na não entrega adequada do objeto contratado.
É certo que o dano moral é a violação da personalidade da pessoa, como direito fundamental protegido, em seus vários aspectos ou categorias, como a dignidade, a intimidade e privacidade, a honra, a imagem, o nome e outros, causando dor, tristeza, aflição, angústia, sofrimento, humilhação e outros sentimentos internos ou anímicos.
No caso em apreço, a indenização por dano moral tem por finalidade a obtenção de um lenitivo que atenue, ao menos em parte, as consequências do dano sofrido. Nesse sentido, o critério de fixação leva-se em conta a situação econômica de quem vai pagar, a posição social do beneficiário, bem como a repercussão e a extensão do dano.
Sob essa perspectiva, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que não configura enriquecimento ilícito da beneficiária e cumpre a função pedagógica da condenação.
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONFIRMAR a tutela de urgência e:
a) RESCINDIR o contrato firmado entre as partes;
b) CONDENAR o requerido a restituir à autora os valores pagos, a serem acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE, desde o desembolso até 29/08/2024, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA/IBGE (art. 406, CC), desde a data da citação. Após 30/08/2024, observada a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC);
c) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente na retirada dos móveis defeituosos existentes no estúdio da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação pessoal desta sentença, às suas expensas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Não cumprida a obrigação de fazer, intime-se o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o local que os móveis devem ser depositados. Se inerte, fica autorizada a doação dos bens em favor de instituições de caridade, devidamente comprovada nos autos, mediante a juntada do respectivo termo;
d) CONDENAR o requerido ao pagamento à autora de indenização por danos morais, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser acrescida de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, CC), a contar da citação (art. 405, CC).
Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento ao que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, na proporção de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para a parte requerida, cuja exigibilidade, com relação à parte autora, fica sob condição suspensiva por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m)-se a(s) parte(s) para contrarrazões e, oportunamente, subam os autos ao TJGO com as homenagens de estilo.
Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas cabíveis, e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença (ausência cumprimento voluntário), arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO
Juiz de Direito
