Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0000398-41.2017.8.08.0037 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: THIAGO ALVES LOPES, DEUZIMAR MOREIRA ANDRADE Sentença (servindo esta como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de THIAGO ALVES LOPES e DEUZIMAR MOREIRA ANDRADE, devidamente qualificados nos autos, imputando ao primeiro a prática dos delitos previstos no artigo 298 (duas vezes) e artigo 300 (duas vezes), na forma do art. 69, todos do Código Penal, e ao segundo a prática do delito previsto no artigo 300 (duas vezes), na forma do artigo 69, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 14/03/2017 [fls. 327/330]. Defesas Prévias apresentadas às [fls. 352/388] (Thiago) e [fls. 389/402] (Deuzimar). Decisão que recebeu a denúncia ao ID 36672288. Decisão que rejeitou as preliminares e manteve o recebimento da denúncia [fls. 438/439]. Carta precatória à fl. 496, em que foi ouvida uma testemunha. Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 536/542, em que foram ouvidas duas testemunhas de acusação e uma testemunha de defesa. Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 565/567, em que foram ouvidas duas testemunhas de defesa. Carta precatória à fl. 577, em que foi realizada a oitiva de uma testemunha de acusação. Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 602/604, em que foram interrogados os réus. Laudo de Exame Grafotécnico em Documentos às fls. 619/637. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público às fls. 639/642, requerendo a procedência da denúncia. Alegações finais de Deuzimar às fls. 670/695, em que pugnou pela absolvição, alegando ausência de dolo e estrito cumprimento do dever legal, sustentando que foi induzido a erro. Alegações finais de Thiago às fls. 704/733, por meio das quais pugnou pela absolvição por negativa de autoria, alegando que contratou um despachante e não sabia da falsidade; o reconhecimento do erro do tipo previsto no artigo 20, §1º, do CP; ou subsidiariamente a desclassificação para o art. 304 do CP. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. PRESCRIÇÃO - ARTIGO 300, DO CP Sabe-se que, com a prática de um determinado crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor pelo fato criminoso, devendo ser exercido em um determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa. Escoado esse prazo, ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Vale dizer, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, a qual, inclusive, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, em atenção ao exposto no artigo 61 do Código de Processo Penal. Nessa linha, o artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, prevê como um dos meios de extinção da punibilidade a prescrição, que, por sua vez, é regulamentada pelo artigo 109 do Código Penal, o qual se aplica na hipótese de ocorrência de prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, e pelo artigo 110 do Código Penal, nos casos em que a prescrição é identificada após o trânsito em julgado da decisão condenatória. No caso em tela, ocorre a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, tão somente se restar demonstrado que decorreu o prazo prescricional entre o termo inicial e os marcos interruptivos, estes previstos no art. 117 do Código Penal, in verbis: Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência Dito isso, de acordo com o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso quanto ao crime previsto no artigo 300, do CP, é de 08 (oito) anos, já que o documento em que foi reconhecida a firma falsa era particular e, portanto, possui pena máxima de 03 (três) anos. Assim, na hipótese dos autos, verifico que a denúncia foi recebida em 14 de março de 2017 [fls. 327/330], e a sentença está sendo proferida em dezembro de 2025. Considerando que transcorreram prazos prescricionais superiores aos aplicáveis ao caso, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE THIAGO ALVES LOPES e DEUZIMAR MOREIRA ANDRADE quanto ao delito descrito no artigo 300, do CP, com base nos artigos 107, IV, 109, IV, do Código Penal. MÉRITO Narra a denúncia, em síntese, que no dia 10 de dezembro de 2010, o acusado Thiago Alves Lopes falsificou documentos particulares, consistentes em declarações de renúncia de nomeação em concurso público, inserindo assinaturas falsas em nome das candidatas aprovadas Luiza Oliveira Curty e Simone Pereira das Posses, visando assumir a vaga de Odontólogo no Município de Muniz Freire. Consta ainda que, para dar aparência de veracidade aos documentos, o acusado Deuzimar Moreira Andrade, na condição de Oficial do Cartório de Tabelionato e Registro Civil do distrito de Coutinho/Cachoeiro de Itapemirim, reconheceu falsamente as firmas como verdadeiras, sem que as vítimas tivessem comparecido à serventia ou possuíssem cartão de firma aberto, sendo induzido ou agindo em conluio com Thiago, que assinou os cartões de abertura de firma como “abonador”. Diante destes fatos, o Ministério apresentou denúncia, imputando os delitos previstos nos artigos 298 e 300, ambos do Código Penal, os quais descrevem: Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Assim, a materialidade delitiva restou comprovada através da Declaração de Renúncia (falsa) em nome de Luiza Oliveira Curty (fl. 287), Declaração de Renúncia (falsa) em nome de Simone Pereira das Posses (fl. 291), e pelo Laudo de Exame Grafotécnico em Documentos (fls. 619/637), que concluiu que as assinaturas em nome de Luiza de Oliveira Curty e Simone Pereira das Posses “fluíram do punho escritor de Thiago Alves Lopes. Acerca da autoria dos crimes quanto ao réu Thiago Alves Lopes, em que pese negar os fatos em seu interrogatório judicial (fl. 604), sustentando que contratou um despachante de nome “Marcelo”, e que ele lhe entregou os documentos já prontos, tal tese não se confirma. Primeiramente, porque não arrolou o suposto despachante como testemunha, tampouco apresentou qualquer prova que permitisse identificá-lo, ou o comprovante de pagamento pelos serviços supostamente prestados. Ademais, as testemunhas de defesa por ele arroladas, que supostamente também foram procuradas por ”Marcelo”, também não souberam identificá-lo. Imperioso ressaltar que o Laudo Pericial nº 21.835/2019 [fls. 619/626] concluiu, de forma categórica, que as assinaturas lançadas no campo “ABONADOR” dos cartões de firma de Luiza e Simone “fluíram do punho escritor de Thiago Alves Lopes”. Ou seja, não houve “despachante desconhecido”. Foi o próprio réu Thiago quem compareceu ao cartório e assinou os cartões de abertura de firma como “abonador”, avalizando a identidade das pessoas que supostamente assinavam (Luiza e Simone). Ao assinar como abonador em cartões fraudulentos de pessoas que não estavam presentes, Thiago participou diretamente da fabricação do documento falso (artigo 298, do CP) e induziu/colaborou para o falso reconhecimento de firma (artigo 300, do CP). As vítimas foram ouvidas e confirmaram a fraude: Luiza Oliveira Curty (mídia à fl. 578) afirmou que nunca esteve em Cachoeiro de Itapemirim, nunca abriu firma no cartório de Coutinho e não assinou a renúncia de fl. 287. Destacou que seu nome foi grafado erroneamente no documento falso (“Luiza de Oliveira”). Da mesma maneira, Simone Pereira das Posses (mídia às fls. 496/497) negou ter assinado a declaração de fl. 291 e negou ter firma em cartório de Cachoeiro. Desta maneira, não resta dúvida acerca do cometimento do crime previsto no artigo 298, do CP. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus THIAGO ALVES LOPES e DEUZIMAR MOREIRA ANDRADE quanto ao delito descrito no artigo 300, do CP, com base nos artigos 107, IV, 109, IV, do Código Penal, bem como JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu THIAGO ALVES LOPES nas penas do artigo 298, do Código Penal, na forma do artigo 71, também do Código Penal. Passo à dosimetria da pena do réu na forma do artigo 5º, inciso XLVI e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. THIAGO ALVES LOPES O preceito secundário do artigo 298, do Código Penal prescreve sanção penal de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos. Sopesando os elementos constantes no processo, à luz do disposto no art. 59 do CP, na primeira fase da dosimetria da pena, tenho que a culpabilidade se mostrou elevada, pois tais documentos foram apresentados em órgão público, o motivo se mostra mais gravoso que a normalidade, pois o réu buscou fraudar o resultado do concurso público, que por sua natureza deve priorizar aqueles melhores colocados e, consequentemente, mais preparados para assumir as funções, as circunstâncias e as consequências do crime em análise são inerentes ao tipo penal em apreço, de sorte que não há nada a valorar; o réu não ostenta maus antecedentes, inexistem elementos que atestem acerca de sua personalidade ou conduta social; não há nada a valorar quanto ao comportamento da vítima. Presentes duas circunstâncias judiciais aferidas como negativas, fixo a pena base do réu em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. Na terceira fase, ausentes as causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento prevista no artigo 71, do CP, e pelo cometimento de duas infrações (“em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações” - REsp n. 1.699.051/RS, Sexta Turma. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Dje de 06/11/2017), aumento a pena em (um sexto) e FIXO COMO DEFINITIVA A PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do CP. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, as quais deverão ser definidas pelo juízo da execução. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após a certificação do trânsito em julgado da r. Sentença para a acusação, determino que a Secretaria da Vara retornem os autos conclusos para análise de eventual prescrição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Muniz Freire/ES, 15 de dezembro de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM nº 1.293/2025 Nome: THIAGO ALVES LOPES Endereço: Av. Argemiro José da Silva, s/n, ao lado da Constrular, Piaçu, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Nome: DEUZIMAR MOREIRA ANDRADE Endereço: OTAVIANO AGUSTINHO, S/N, CASA, COUTINHO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29300-970
