Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5040639-94.2025.8.08.0035 REQUERENTE: ESPÓLIO DE MARIÂNGELA FERNANDES VAZ, NESTE ATO REPRESENTADO POR JULIANA EVELY VAZ DA SILVA E MAYCON FERNANDES VAZ DA SILVA REQUERIDO: BANCO PINE S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Todavia, para adequada compreensão da controvérsia, apresenta-se breve síntese dos fatos relevantes. ESPÓLIO DE MARIÂNGELA FERNANDES VAZ ajuizou ação de procedimento do juizado especial cível contra BANCO PINE S/A., alegando, em suma, que: a) a de cujus era beneficiária de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC); b) houve redução relevante no valor líquido da prestação assistencial percebida, circunstância apurada após atendimento junto ao INSS, ocasião em que se constatou a existência de múltiplos descontos relativos a empréstimos consignados e cartões RMC/RCC, ativos e inativos, vinculados a diversas instituições financeiras; c) em relação específica à parte ré, foi identificado contrato ativo de empréstimo consignado nº BYX2000012335, com descontos mensais no importe de R$ 31,50, iniciados em fevereiro de 2023 e mantidos até a data do óbito, com prejuízo direto à subsistência da beneficiária; d) inexistiu solicitação, contratação ou comparecimento da de cujus a agência ou representante da requerida, logo, não há relação jurídica válida capaz de justificar os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário; e) eventual apresentação de instrumento contratual não afasta o vício de consentimento, diante das limitações cognitivas da beneficiária falecida para discernimento de tratos financeiros; f) a beneficiária buscou administrativamente o ressarcimento dos valores descontados, por meio de contatos junto ao serviço de atendimento da requerida, sem obtenção de esclarecimentos ou solução; g) o ocorrido lhe acarretou danos morais e materiais. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade de justiça, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie e, em sede liminar, que se determine ao banco réu a suspensão dos descontos relativos ao contrato discutido nos autos. Postulou que, após o regular prosseguimento do feito, seu pleito seja julgado procedente para: a) confirmar a medida liminar; b) declarar a inexistência do débito discutido; c) determinar a repetição do indébito, em dobro; d) condenar a parte ré ao pagamento indenização R$ 20.000,00 por danos morais. Em sede de contestação, o banco réu suscitou preliminares, no mérito, defendeu, a regularidade da contratação e pela inexistência de vícios ou ilegalidades que justifiquem a anulação pretendida, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. É o que importa relatar. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Da análise das preliminares Da alegação de litigância habitual A mera constatação de ajuizamento de múltiplas demandas, por si só, não configura abuso do direito de ação nem autoriza qualquer restrição ao acesso ao Poder Judiciário. O exercício reiterado da jurisdição decorre de garantia constitucional, inexistindo vedação legal ao manejo de ações distintas, ainda que propostas contra instituições financeiras, desde que presentes pretensão resistida e interesse juridicamente tutelado. Ausente demonstração concreta de má-fé, fraude processual ou artificial fracionamento do litígio, a preliminar não merece acolhimento. Rejeita-se. Falta de interesse de agir por ausência de contato prévio O ordenamento jurídico não condiciona o acesso à jurisdição à prévia tentativa de solução administrativa, sobretudo em demandas consumeristas. O interesse de agir decorre da alegação de lesão ou ameaça a direito, sendo desnecessária a comprovação de reclamação extrajudicial como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A via administrativa possui natureza facultativa, não podendo restringir o direito fundamental de ação. Rejeita-se. Da incompetência do Juizado A preliminar suscitada pela parte ré não merece acolhimento. A alegação de complexidade da causa, por si só, não configura hipótese de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. A demanda tem por objeto a inexistência de relação jurídica, a repetição de valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais em razão de empréstimos consignados não reconhecidos pelo acionante, beneficiário da previdência social. Trata-se de controvérsia recorrente na jurisprudência e nos Juizados Especiais, cuja instrução se limita à análise documental e, se necessário, à oitiva das partes e testemunhas. A suposta necessidade de prova técnica não se justifica, sobretudo porque os contratos impugnados são de natureza padronizada, e a verificação de sua existência ou inexistência, bem como da autorização do desconto, pode ser feita por meio da documentação apresentada. A matéria é de direito e de fato simples, amplamente enfrentada pelos Juizados Especiais em todo o país, inclusive com jurisprudência consolidada em casos análogos. A eventual ausência de documentos pela parte autora, como sustenta a contestação, não torna a causa complexa, tampouco impede o julgamento do mérito. Trata-se de matéria compatível com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem os Juizados. Inexiste, portanto, qualquer impedimento legal ou fático que inviabilize a tramitação do feito no rito dos Juizados Especiais, razão pela qual afasta-se a preliminar de incompetência absoluta por complexidade da causa. Do julgamento antecipado do feito De plano, cumpre salientar que o feito tramitou regularmente, que se evidencia desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e que é dispensável a produção de demais provas, dada a suficiência dos elementos de convicção colhidos a partir da análise da prova documental acostada. Por tal motivo, constatando que o feito está a exigir imediata deliberação, passo a julgá-lo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não se oblitere, ademais, que, acaso presentes "as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (REsp n. 2832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Cumpre, desde logo, reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), cuja finalidade é a proteção da parte mais vulnerável na relação de consumo. No caso em análise, a parte autora enquadra-se na qualidade de consumidora, nos termos dos artigos 14 e 17 do referido diploma legal. Por sua vez, a instituição financeira ré ostenta a condição de fornecedora de serviços e, nessa qualidade, responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros no exercício de suas atividades, independentemente da comprovação de culpa. Diante do exposto, revela-se a hipossuficiência da parte autora não apenas sob o prisma econômico, mas, sobretudo, em razão da evidente assimetria informacional e da complexidade técnica inerente à modalidade contratual entabulada. Na qualidade de consumidora, a parte requerente não detém os meios nem o conhecimento técnico necessário para compreender plenamente a natureza do produto ofertado, tampouco para questionar os critérios utilizados unilateralmente pela instituição financeira na gestão e nos descontos vinculados ao cartão de crédito consignado. Tal circunstância impõe o reconhecimento da sua vulnerabilidade e justifica a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º de referida lei específica, há a possibilidade de, a critério do juiz, ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 12.ed.rev.e atual. São Paulo: Saraiva, 2018): Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova. Assim, estando presentes, qualquer dos requisitos autorizadores deve a inversão do ônus da prova ser concedida. In casu, constata-se a hipossuficiência da parte autora diante do notório poder técnico e econômico da parte ré. Sua vulnerabilidade decorre da ausência de acesso às informações e aos recursos técnicos necessários para compreender ou contestar a conduta adotada pela instituição financeira, o autoriza a inversão do ônus da prova. III- MÉRITO No mérito, assiste razão à parte autora. A controvérsia nos autos restringe-se à verificação da existência de relação jurídica válida entre a de cujus e a instituição financeira ré, apta a legitimar os descontos incidentes sobre o benefício assistencial percebido, bem como à apuração da regularidade da contratação do empréstimo consignado nº BYX2000012335, diante da alegada ausência de manifestação de vontade e da incapacidade cognitiva da beneficiária, com reflexos na restituição dos valores descontados e na configuração de danos morais indenizáveis. A parte ré, por sua vez, defende a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos. A relação jurídica em tela é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerada a posição de destinatária final ocupada pela beneficiária falecida e a condição de fornecedora de serviços da instituição financeira ré. Nesse contexto, a hipervulnerabilidade decorre das circunstâncias pessoais da de cujus, notadamente sua idade, condição de saúde declarada e a complexidade técnica do serviço contratado por meio não presencial, circunstâncias que se projetam legitimamente sobre o espólio, enquanto sucessor processual, para fins de tutela jurisdicional. Conforme o art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso, ambas as condições estão presentes. A negativa de contratação, por si só, já transfere ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico. Este entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do REsp 1.846.649/SP (Tema Repetitivo 1061), estabeleceu que, em casos de alegação de fraude ou inexistência de autorização, compete à instituição financeira o ônus de provar a validade da contratação. Da análise minuciosa do conjunto documental apresentado (ID 88970575), verifica-se que a cédula de crédito bancário nº BYX2000012335, firmada em 18/1/2023, contém previsão expressa de possibilidade de cessão e endosso do crédito, com transferência integral da titularidade do crédito a terceiro, sem necessidade de anuência do emitente. Consta do instrumento, em cláusula clara e específica, a seguinte disposição, transcrita na íntegra: “A presente CCB, após sua emissão, poderá ser cedida e endossada a um terceiro (‘ENDOSSATÁRIO’), sem coobrigação da QI, hipótese em que todos os pagamentos devidos sob a presente CCB à QI passarão a ser devidos ao ENDOSSATÁRIO. (…) O EMITENTE declara estar ciente e de acordo que, a partir da data do endosso da presente CCB, o ENDOSSATÁRIO passará a ser o credor efetivo desta CCB, ficando sub-rogado em todos os direitos e obrigações da QI, e desobrigando-a de qualquer responsabilidade em relação à CCB.” Não obstante a existência de cláusula contratual autorizadora da cessão de crédito, não se verifica, nos autos, a juntada de instrumento específico de cessão ou endosso, tampouco documento hábil que comprove a efetiva transferência do crédito a terceiro determinado, circunstância que impede o reconhecimento, no estado atual do processo, da legitimidade ativa fundada em alegada sucessão creditória. Nesse cenário, a ausência de comprovação da efetiva cessão ou endosso do crédito, mediante a juntada de instrumento próprio que demonstre a regular transferência da titularidade creditícia ao alegado credor, impõe o reconhecimento da nulidade do contrato juntado pela ré, com todas as consequências jurídicas daí decorrentes. Neste sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA . IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada em face de Fabíola Pontin Pereira, e procedente a reconvenção para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de empréstimo nº 833838413, com a condenação do Banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 . O autor busca a reforma da sentença, alegando, principalmente, que a dívida não foi quitada e que o crédito teria sido cedido à empresa Ativos S.A., que deveria arcar com as consequências da condenação. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor comprovou a existência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo nº 833838413; e (ii) estabelecer se a cessão do crédito à empresa Ativos S.A. exime o Banco apelante dos ônus sucumbenciais. III . RAZÕES DE DECIDIR A parte autora, em ações de cobrança, deve comprovar a existência do contrato que fundamenta o débito alegado, conforme o art. 373, I, do CPC. No presente caso, o Banco não apresentou prova suficiente da existência do contrato, juntando apenas telas sistêmicas que não demonstram a adesão ou ciência da ré, sendo insuficientes para comprovar a relação jurídica. A jurisprudência é pacífica no sentido de que documentos unilaterais, como extratos ou telas sistêmicas, não são aptos a comprovar relação jurídica em ações de cobrança . Precedentes citados corroboram a necessidade de prova documental adequada, como o contrato assinado ou outros elementos que demonstrem a contratação. Quanto à alegada cessão do crédito à Ativos S.A., não há nos autos contrato de cessão formalizado que demonstre que a referida empresa assumiu a titularidade da dívida . Portanto, o Banco apelante permanece responsável pelos ônus decorrentes da sucumbência. Não se vislumbra litigância de má-fé por parte do Banco apelante, que exerceu regularmente o direito de interpor o presente recurso, sem que tenha agido com dolo ou culpa grave. O mero desprovimento do recurso não enseja, por si só, tal condenação. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira, ao ajuizar ação de cobrança, deve apresentar provas adequadas e suficientes da existência da relação jurídica, não sendo aceitável a utilização de documentos unilaterais como telas sistêmicas para esse fim. A cessão de crédito somente exonera o credor original dos ônus sucumbenciais se devidamente comprovada nos autos por meio de contrato formal de cessão. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de dolo ou culpa grave, o que não se configura com o simples exercício do direito de recorrer . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 2º; art. 80 . Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - Apelação Cível 5014421-30.2017.8.13 .0145; TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.231526-7/001; TJ-RJ - APL: 00531489320158190001; TJ-RN - Apelação Cível: 08060686820228205129. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00350806120178080024, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) Portanto, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC). A fragilidade do conjunto probatório apresentado pelo réu, somada à verossimilhança das alegações autorais, leva à conclusão de que não restou demonstrada a existência de relação jurídica válida e eficaz entre as partes, tampouco a regularidade da contratação e da titularidade do crédito invocado. Dessa forma, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico e, por consequência, a nulidade de todos os débitos e descontos dele decorrentes. Passo à análise dos danos. Da repetição do indébito A parte autora postulou a devolução, em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Faz jus a parte autora à devolução da quantia debitada indevidamente em sua conta bancária, visto que foram violados dispositivos protetivos do direito do consumidor, sob pena de locupletamento ilícito da parte ré. A questão acerca da repetição em dobro do indébito foi enfrentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a qual firmou, como tese final, a seguinte interpretação a respeito da temática sob análise: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO" (Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, a interpretação dada ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é de que não é necessária a existência dolosa de comprovada má-fé, mas apenas de culpa. Nada obstante, "Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. (...)". (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.954.306/CE, rel. Min. Raul Araújo) Deste modo, a parte autora tem direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 15/12/2021, data do julgamento do tema repetitivo, e à restituição em dobro dos valores descontados após essa data, acaso tenha ocorrido esta hipótese. Da devolução dos valores creditados à parte autora Por outro lado, a devolução das partes ao status quo ante implicará, neste caso, na obrigação de a parte autora devolver à ré o valor creditado na sua conta bancária. Outrossim, não há que se falar em sentença extra petita ou ultra petita, uma vez que a devolução integral do valor recebido pela autora é consequência lógica da declaração de inexistência do negócio jurídico. Logo, a parte autora deverá devolver os valores que lhe foram creditados pela parte requerida, acaso haja comprovação nos autos de que tais valores foram efetivamente depositados em sua conta. Ademais, considerando a existência de créditos e débitos mútuos entre as partes, deve ser aplicado o contido no art. 368 do Código Civil, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem. Do dano moral Cumpre destacar que, diante da patente complexidade que envolve a caracterização do dano moral nos casos de débito indevido da instituição bancária, bem como do expressivo número de processos em trâmite no Estado acerca de tal questão, foi admitido incidente de resolução de demandas repetitivas no Tribunal de Justiça Catarinense, cadastrado como Tema 26, objetivando “Definir se há dano moral presumido (ou não) na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário.” (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst) Nos autos, a ação foi regularmente ajuizada pela própria titular do direito material, ainda em vida, tendo ocorrido o óbito no curso do processo, com posterior habilitação dos herdeiros, circunstância admitida pela jurisprudência pátria, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional, quando se discute dano experimentado pelo de cujus. Assim, cumpre verificar se, no caso dos autos, foi demonstrado o dano alegado. No conceito de Sérgio Severo, dano extrapatrimonial “é a lesão de interesse sem expressão econômica, em contraposição ao dano patrimonial, não justificando-se a busca de uma definição substancial, uma vez que tal concepção constituir-se-ia numa limitação desnecessária ao instituto”. (in: Os danos extrapatrimoniais. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 43) A jurisprudência reconhece que, demonstrada a inexistência de relação jurídica válida e a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, a conduta da instituição financeira ultrapassa o mero dissabor cotidiano, sobretudo quando afeta a subsistência do consumidor, configurando falha na prestação do serviço e dano moral indenizável. Nessa linha, o dano extrapatrimonial deve ser aferido a partir da efetiva lesão à esfera pessoal da parte autora, ainda em vida, afastada qualquer presunção automática, conforme leciona Sérgio Severo, ao conceituar o dano moral como lesão a interesse desprovido de expressão econômica imediata. Do nexo causal O nexo causal – elemento de ligação entre a conduta do agente e o dano causado – in casu, apresenta-se de forma inconteste. O dano moral sofrido pela parte autora por ter numerário mensal expropriado parcela de seu benefício previdenciário, motivado pela conduta da parte ré, é inegável, visto que não contratou o empréstimo oferecido pela requerida, não sendo, por isso, devedora. Verifica-se o abalo moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a parte ré tem o dever de compensar o dano causado. Da compensação Assim, verificada a ação/omissão da parte ré, o dano e o evidente nexo causal entre estes, surge o direito à compensação do prejuízo que, segundo o entendimento pretoriano, dar-se-á por meio da fixação de uma reparação. Destaco que o Código Civil, ao tratar dos atos ilícitos, destacou em seu art. 186 que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Tendo em vista a inexistência de parâmetros legais para fixação da indenização, é cediço que deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, mas não irrelevante ao causador do dano, que dê azo à reincidência no ato, ou exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. Assim, para quantificação da compensação do dano moral, entendo que deverão ser levadas em consideração as circunstâncias específicas no caso em concreto. Atento às condições financeiras das partes envolvidas, à extensão do dano e ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e, em atenção ao caráter compensatório da condenação, tenho como adequado o valor de R$ 3.000,00 para compensação por danos morais. Da medida liminar Diante dos elementos constantes nos autos, reputo configurados os requisitos do art. 300 do CPC, pois a probabilidade do direito decorre da presença de indícios consistentes de vício de consentimento e de ausência de informação adequada na contratação de empréstimo consignado, circunstâncias que conduzem ao reconhecimento da nulidade do ajuste, à luz do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano evidencia-se na continuidade dos descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar, situação que compromete a subsistência da parte autora. Assim, impõe-se a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos vinculados ao contrato reputado inválido, devendo a instituição financeira cumprir a ordem sem demora. No tocante ao periculum in mora, a manutenção dos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, sem redução proporcional do saldo devedor — afeta diretamente sua subsistência, configurando risco de dano grave e de ineficácia do provimento final, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, sobretudo diante da hipossuficiência econômica declarada, presumida verdadeira conforme o art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a concessão da tutela específica para suspensão imediata dos descontos, com expedição de ofício ao INSS, harmoniza-se com o art. 84 do CPC, que autoriza a adoção de medidas necessárias à obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação, inclusive com imposição de multa diária, nos termos do § 4º do referido dispositivo, independentemente de requerimento expresso, desde que compatível com a natureza da obrigação. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação de procedimento do juizado especial cível proposta por parte autora em face de instituição financeira ré, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos dos contratos discutidos nos autos, firmados entre a parte autora e a parte ré, diante da ausência de consentimento válido, caracterizada pela falha na prestação de informações, inexistência de contratação regular e ausência de ciência inequívoca quanto à modalidade contratada; b) CONDENAR a parte ré à repetição simples do indébito em relação às parcelas descontadas antes de 15/12/2021 e em dobro no que pertine aos descontos promovidos após tal marco, devendo o montante ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data de cada débito respectivo, e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de compensação por danos morais. Referida quantia será calculada de três formas sucessivas: a) da data do evento danoso (art. 398, CC; e Súmula 54, STJ), incidirão juros de mora de 1% ao mês até 29/8/2024; b) a partir de 30/8/2024 até a data desta decisão, os juros continuarão incidindo, porém serão calculados pela Taxa Selic com a dedução do IPCA (art. 406, § 1º, CC); c) a partir deste arbitramento (Súmula 362, STJ), será aplicada a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária; d) REVOGAR a decisão proferida no ID 81262182 e CONCEDER, em juízo de retratação, a tutela de urgência, para determinar à parte ré que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, proceda, acaso ainda existente, à exclusão da averbação do contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício assistencial da de cujus, promovendo a regularização da situação contratual junto ao INSS, apenas se ainda houver descontos ativos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Defiro o pedido de substituição processual, para que MARIÂNGELA FERNANDES VAZ, falecida no curso do processo, seja sucedida por JULIANA EVELY VAZ DA SILVA e MAYCON FERNANDES VAZ DA SILVA, na qualidade de sucessores. À secretaria para retificação dos dados da parte autora, com a devida anotação da sucessão processual, à vista da documentação acostada no ID 87165593. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o recorrido para apresentar contrarrazões e, decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, seja o feito remetido ao Colegiado Recursal para análise da admissibilidade e do recurso interposto. Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Prazos em dias úteis, conforme artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Juiz de Direito para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. MAICON J. FAGUNDES JUIZ LEIGO ______________________________________________________________________ Homologo, na íntegra, o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. I.SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
