Ementa
Ante a anuência do Ministério Público, conforme cota e ID, homologo o acordo celebrado entre as partes nos termos da petição de ID258953862.
Ante a anuência do Ministério Público, conforme cota e ID, homologo o acordo celebrado entre as partes nos termos da petição de ID258953862.
homologacao
Ante a anuência do Ministério Público, conforme cota e ID, homologo o acordo celebrado entre as partes nos termos da petição de ID258953862.