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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0720904-36.2025.8.07.0007

Publicação
DJEN 16/02/2026
Número único (CNJ)
0720904-36.2025.8.07.0007
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código deProcesso Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e condeno o requerido S. S. A. e S. a pagar alimentos em favor dos filhos M. V. A. e L. M. V. A., no valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do genitor, abatendo-se apenas os descontos legalmente obrigatórios (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária) e as parcelas de natureza indenizatória, incidindo inclusive sobre 13º (décimo terceiro) salário e adicional de férias, além do salário-família e/ou auxílio-creche se devidos.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Diante do exposto, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código deProcesso Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e condeno o requerido S. S. A. e S. a pagar alimentos em favor dos filhos M. V. A. e L. M. V. A., no valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do genitor, abatendo-se apenas os descontos legalmente obrigatórios (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária) e as parcelas de natureza indenizatória, incidindo inclusive sobre 13º (décimo terceiro) salário e adicional de férias, além do salário-família e/ou auxílio-creche se devidos.