Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 9º da Lei dos Juizados Especiais. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701189-50.2026.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SOLANGE GOMES RAMALHO REQUERIDO: ABILIO DA SILVA PEREIRA SENTENÇA Cuida-se de ação de restituição de quantia (classe “Procedimento do Juizado Especial Cível”), regida pela Lei 9.099/1995 e ajuizada por SOLANGE GOMES RAMALHO em desfavor de ABILIO DA SILVA PEREIRA, partes qualificadas nos autos. DECIDO. Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar, de ofício, se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O valor da causa supera o limite estabelecido no art. 9º da Lei 9.099/95 para que as partes possam litigar nesta Justiça Especial. Desse modo, não resta alternativa ao presente feito, senão sua extinção prematura, em razão da disposição contida no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, acima transcrito. Além disso, a pretensão deduzida não se mostra compatível com o rito do Juizado Especial Cível, uma vez que a chamada ação de dação em pagamento não encontra amparo na Lei nº 9.099/1995, devendo ser distribuída na Vara Comum, ou, ainda, discutida nos processos em andamento. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 9º da Lei dos Juizados Especiais. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
