Ementa
Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 650,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir do desembolso (05.11.2025), e com juros de mora mensais, com taxa estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar do evento danoso (12.10.2025). Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0715465-50.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDILSON DOS REIS TORRES REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. Dos fatos Narrou o autor que é usuário do serviço de energia prestado pela requerida, vinculado à inscrição de nº 1256090, e que, em 12.10.2025, por volta das 14h, houve falta de energia que atingiu toda sua vizinhança, durante aproximadamente 30 minutos. Aduziu que a queda da eletricidade danificou a placa mãe e a fonte de alimentação de seu computador, acarretando danos materiais na ordem de R$ 650,00. Informou que a requerida se negou a proceder à reparação do dano, razão pela qual pretende sua condenação da referida quantia. 2. Da preliminar de complexidade A requerida fundamenta seu pedido sob o argumento de que tanto a residência do autor quanto os aparelhos eletrônicos do requerente necessitariam ser periciados, a fim de verificar o nexo causal. Ocorre que os documentos juntados pelo requerente são suficientes para elucidar possíveis entraves das questões apresentadas pela ré, conforme se verificará a seguir. Rejeito a preliminar. 3. Do mérito Trata-se de relação de consumo, eis que autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidores e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a demanda deve seguir sob a ótica consumerista. Nessa linha, fica o fornecedor de serviços vinculado às promessas feitas ao consumidor, consoante se verifica do art. 30 do CDC. Pelo documento ID 255043657, a requerida condicionou a análise do pedido de ressarcimento de danos em equipamentos elétricos a dois laudos detalhados e dois orçamentos detalhados com descrição dos componentes danificados e seus custos. Posteriormente, a requerida teria indeferido o pedido, entendendo que a fonte de alimentação elétrica do equipamento estaria em perfeito estado de funcionamento, de maneira que a queda de energia não teria causado o referido dano (ID 255043659). Ainda em relação ao documento ID 255043659, há reconhecimento pela ré de que houve perturbação no sistema elétrico da unidade consumidora, o que torna incontroversa tal questão. Sobre as condicionantes apresentadas pela requerida, para fins de reconhecimento de responsabilidade pelos danos, considero que os documentos ID 255043657 se mostram suficientes para suprir eventuais dúvidas. Com efeito, o laudo ID 255043657 - Pág. 5 constatou que a CPU apresentou falha na placa mãe, possivelmente em razão de uma sobrecarga elétrica ou queda de energia. No mesmo sentido, o laudo ID 255043657 - Pág. 6 concluiu que a causa provável do componente avariado (placa mãe e processador) teria sido a queima, devido a curto elétrico muito forte. O pagamento pelas peças restou comprovado ao ID 255882931. Ressalte-se que, ao contrário do que alegado pela ré (ID 261610431 - Pág. 6), teria sido necessário trocar a placa mãe, o processador e a fonte, esta última pois também teria sido danificada pela instabilidade elétrica. No mais, a alegação genérica de falta de qualificação dos técnicos responsáveis pelos laudos não se mostra suficiente para afastar a obrigação da ré (art. 373, II, do CPC), principalmente quando a própria ré informa ao consumidor que os laudos detalhados não precisam ser emitidos por assistência técnica autorizada (ID 255043657). Como reza o art. 14 do CDC, a responsabilidade civil do fornecedor, pela falha na prestação dos serviços, é objetiva, não dependendo de demonstração de culpa. Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, é dever da empresa ressarcir o requerente pelos danos efetivamente comprovador, como se verifica do comprovante ID 255882931 - Pág. 2. 4. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 650,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir do desembolso (05.11.2025), e com juros de mora mensais, com taxa estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar do evento danoso (12.10.2025). Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
