Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROTESTO DE
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJSC, Recurso Inominado Cível 5004223-58.2025.8.24.0011
- Relator
- Des. Cíntia Gonçalves Costi
- Órgão julgador
- 1ª Turma Recursal
- Julgamento
- 08/10/2026
- Publicação
- DJEN 14/10/2026
- Número único (CNJ)
- 5004223-58.2025.8.24.0011
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, revogando-se a tutela provisória anteriormente concedida.