Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o Promovido na quantia de R$ 6.563,29 (seis mil quinhentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), o que faço com base no artigo 884 do Código Civil, devidamente atualizado pelo regime de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, desde a citação e correção monetária pelo IPCA, desde a data do vencimento do valor inadimplido até o efetivo pagamento (artigo 389 do Código Civil). Deixo de condenar o Requerido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 - Messejana. CEP: 60.871-015. E-mail: [email protected] Processo número: 3001685-15.2025.8.06.0020 AUTOR: PRISMA FERRAMENTAS DIAMANTADAS LTDA REU: GEOSOLO GEOTECNIA E PERFURACOES LTDA MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com "Ação de Cobrança", alegando, em síntese, ser credora do Promovido. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da revelia do Requerido: Restou evidenciado nos autos a ausência injustificada do Requerido à audiência de conciliação (ID N.º 189476363 - Vide termo de audiência), mesmo devidamente citado/intimado (ID N.º 189239193 - Vide diligência). Dessa forma, incide ao caso os ensinamentos do artigo 20 da Lei n.º 9.099/1995, razão pela qual DECRETO A REVELIA DO REQUERIDO e reputo como verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo a análise do mérito. 1.2.1 - Da mora e da responsabilidade do Promovido: Analisando o que há no caderno processual verifico que a parte autora afirma que é credora da requerida dos respectivos da valores: · R$2.088,83 (dois mil oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), com vencimento em 06.03.2024; · R$1.092,84 (mil e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos) com vencimento em 06.03.2024; · R$ 366,32 (trezentos e sessenta e seis reis e trinta e dois centavos), com vencimento em 06.03.2024; · R$1.986,04 (mil novecentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), com vencimento em 17.03.2024; · R$1.029,26 (mil e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), com vencimento em 19.03.2024. Os valores retromencionados encontram-se demonstrados pelas Notas Fiscais e Boletos anexos e totalizam o valor de R$ 6.563,29 (seis mil quinhentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos). (ID N.º 177264151/ 177264154/ 177264156/ 177264157/ 177264158 - Vide notas fiscais, boletos e comprovante de protesto). Assim, não tendo o Promovido realizado o adimplemento do valor, embora tenha recebido as mercadorias vendidas pela empresa autora, tal situação importa enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Atente-se: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Portanto, por ser medida de justiça, entendo por bem condenar o Promovido na soma de R$ 6.563,29 (seis mil quinhentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos). 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o Promovido na quantia de R$ 6.563,29 (seis mil quinhentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), o que faço com base no artigo 884 do Código Civil, devidamente atualizado pelo regime de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, desde a citação e correção monetária pelo IPCA, desde a data do vencimento do valor inadimplido até o efetivo pagamento (artigo 389 do Código Civil). Deixo de condenar o Requerido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. Aracelia de Abreu da Cruz Juíza Leiga DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
