TJCE, Procedimento do Juizado Especial Cível 3000971-23.2025.8.06.0160

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 3000971-23.2025.8.06.0160 Promovente: ANTONIO BANDEIRA DE OLIVEIRA Promovido: Enel SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de Ação de Inexistência de Débito promovida por ANTONIO BANDEIRA DE OLIVEIRA, em desfavor de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL. Narra a exordial (id 159618697), em síntese, que a parte autora é consumidora da unidade nº 4870987 e que vinha sofrendo cobranças duplicadas, tendo solicitado informações à requerida. Verbera que a fatura com vencimento em 15.07.2024 teve três alterações de valor com aumentos progressivos, obrigando o autor a pagar o último valor (R$ 411,43) para não ter o seu fornecimento de energia cortado. Revela que tal fato se repetiu no mês de setembro daquele ano, tendo sido informado pela requerida que se tratava de uma atualização da fatura de vencimento em 15.07.2024. Detalha que teve seu nome negativado no SPC/Serasa, em razão das faturas com vencimentos em 15.07.2024 e 15.09.2024, exatamente aquelas contestadas e pagas e, 10.06.2024. Ao final, pede a declaração da inexistência de débitos, a repetição em dobro do indébito no valor de R$ 822,86 e a condenação em danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Juntou documentos. Decisão recebendo a exordial, deferindo a gratuidade de justiça, invertendo o ônus probatório e indeferindo a tutela de urgência (id 159618697). Em contestação (id 163545493), a requerida defende, em síntese, a regularidade das cobranças. Relata que, embora as faturas apresentem a mesma data de vencimento, trata-se de leitura em períodos distintos, não havendo duplicidade, sendo a fatura no valor de R$ 411,43, referente à leitura do mês de abril/2024, enquanto a fatura no valor de R$ 374,91, referente ao mês de maio/2024. Audiência de conciliação realizada, sem que as partes tivessem obtido êxito na autocomposição (id 167790708). Réplica ao id 177597679. Intimadas a especificarem provas (id 178165031), as partes requereram o julgamento antecipado dos pedidos (id 179298660 e 179602331). É o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. 2. Fundamentação O feito tramitou de forma regular. Inexistem questões processuais ou preliminares pendentes de apreciação. Fazem-se presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sigo, portanto, ao exame do mérito. Em princípio, destaco a incidência do Código de Defesa do Consumidor à lide, tendo em vista que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os arts. 2° e 3°, daquele código de normas, respectivamente. Como relatado, sustenta o requerente que foi cobrado em duplicidade, quanto à fatura de energia elétrica, o que teria ocasionado a indevida negativação do seu nome no SPC/Serasa. Para comprovar suas alegações, o autor acostou aos autos: i) fatura de energia no valor de R$ 372,38, referente ao mês de mar/2024, com consumo aferido de 182kWh e vencimento em 15.05.2024 e seu respectivo comprovante de pagamento em 10.04.2024 (id 159618707); ii) fatura de energia no valor de R$ 411,43, referente ao mês de abr/2024, com consumo aferido de 226kWh e vencimento em 15.07.2024 (id 159618705) e seu respectivo comprovante de pagamento em 10.06.2024 (id 159618702); iii) fatura de energia no valor de R$ 374,91, referente ao mês de mai/2024, com consumo aferido de 194kWh e vencimento em 15.07.2024 (id 159618703) sem o respectivo comprovante de pagamento; iv) Comprovante de inscrição do nome no Serasa, relativo ao contrato nº 0202407122897143: a) no valor de R$ 404,14, com o vencimento da fatura em 15.09.2024 e inclusão no cadastro em 18.10.2024; e b) no valor de R$ 361,01, com o vencimento da fatura em 15.07.2024 e inclusão no cadastro em 16.08.2024 Em detida análise dos documentos descritos acima, nota-se que não há correspondência entre os períodos de medição das duas faturas acostadas aos autos (abr/2024 e mai/2024), conquanto apresentem a mesma data de vencimento, 15.07.2024, de maneira que não vejo bis in idem na cobrança. Quanto à negativação do nome do autor, vejo que a inicial não impugna a inclusão do nome no cadastro em si, mas as mencionadas faturas que teriam dado origem à inscrição. Ao analisar a consulta acostada aos autos (id 159618701), vejo duas inscrições, uma incluída em 18.10.2024, relativa à fatura com vencimento em 15.09.2024, inscrição esta que não vejo qualquer conexão com os fatos alegados pelo autor, seja em relação a valor ou a data de vencimento. Lado outro, quanto à outra inscrição, incluída em 16.08.2024, relativa à fatura com vencimento em 15.07.2024, no valor de R$ 361,01, presumo ter origem nas faturas impugnadas, ainda que o valor lançado como devido seja diverso do valor das faturas. Não obstante, tenho que a irregularidade das faturas não restou demonstrada pelo autor, mas, ao contrário, consta descrito nas próprias faturas que a leitura do relógio corresponde a períodos distintos. Outrossim, o autor não acostou aos autos à diversas cobranças progressivas relativas ao mesmo período, como sustentou na inicial, de maneira que tenho que os pedidos exordiais não merecem prosperar. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com a resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular