Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLÊNCIA POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA E PERICULOSIDADE ACENTUADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTERROMPER A REITERAÇÃO DELITIVA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ERIVAN FERREIRA GUEDES, AURILO BEZERRA DA SILVA E DIOGO FERREIRA DA SILVA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0227416-40.2025.8.06.0001, EM QUE RESPONDEM PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI Nº 12.850/2013; ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006; ARTS. 14 E 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003; ART. 244-B DO ECA; E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, NULIDADE DAS PROVAS, RELAXAMENTO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, RECONHECER NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLÊNCIA POLICIAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL E A ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.3. RAZÕES DE DECIDIR: O HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE VIOLÊNCIA POLICIAL FORMULADAS PELA DEFESA DEMANDAM EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONTROVERTIDAS, ESPECIALMENTE QUANTO À DINÂMICA DA ATUAÇÃO POLICIAL, À EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E AO MOMENTO EM QUE TERIAM OCORRIDO EVENTUAIS EXCESSOS, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE A ATUAÇÃO POLICIAL DECORREU DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, PRECEDIDA DE NOTÍCIA DE CONFRONTO ARMADO ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS RIVAIS, COM CERCO POLICIAL NA REGIÃO E POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DOS PACIENTES EM IMÓVEL UTILIZADO COMO ESCONDERIJO, ONDE FORAM APREENDIDAS ARMAS DE FOGO EM GRANDE QUANTIDADE, DROGAS E OUTROS OBJETOS RELACIONADOS À PRÁTICA CRIMINOSA. TAL CONTEXTO, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ENQUADRA-SE NAS HIPÓTESES DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E EXCEPCIONA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ALÉM DISSO, EVENTUAL ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE RESTA SUPERADA PELA CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PRISÃO PREVENTIVA, REGULARMENTE DECRETADA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, CONSTITUINDO NOVO TÍTULO PRISIONAL. A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO DESTACOU A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, EVIDENCIADA PELO VASTO ARSENAL APREENDIDO, PELA APREENSÃO DE ENTORPECENTES, PELA PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES EM DISPUTA ARMADA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS E PELO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE DIANTE DE REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS DE PARTE DOS CUSTODIADOS. MOSTRAM-SE, ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO INADEQUADAS E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA NO CASO ESPECÍFICO. POR FIM, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL REVELA-SE MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL APENAS QUANDO DEMONSTRADAS, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NOS AUTOS, QUE REVELAM JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL.4. DISPOSITIVO E TESE: ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA.TESE: ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLÊNCIA POLICIAL QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA SÃO INCOMPATÍVEIS COM A VIA DO HABEAS CORPUS; A SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE FUNDAMENTADA CONSTITUI NOVO TÍTULO PRISIONAL E SUPERA VÍCIOS DO FLAGRANTE; A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICAM A CUSTÓDIA CAUTELAR, SENDO INSUFICIENTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, INVIÁVEL SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ATIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XI.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 302, 310, 312, 313 E 319.LEI Nº 11.343/2006, ART. 33.LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 14 E 16, § 1º, IV.LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §§ 2º E 4º, I.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 244-B.CÓDIGO PENAL, ART. 180.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, HC 244.886/SP, PRIMEIRA TURMA.STJ, HC 932.700/MT; AGRG NO HC 892.410/MT; RHC 183.797/CE; AGRG NO HC 946.656/MG; AGRG NO HC 878.205/RN; AGRG NO HC 816.469/SP.TJCE, HC 0629466-11.2024.8.06.0000; HC 0621204-72.2024.8.06.0000; HC 0622296-85.2024.8.06.0000.ACÓRDÃO: