Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI
Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198
4707 - E-mail: [email protected]
Proc. n.° 0812704-58.2026.8.23.0010
SENTENÇA
JULIANA CRISTINA FERREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer c.c cobrança
em face do MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, alegando, em síntese, que foi admitida no quadro efetivo
de servidores do ente público em 5/12/2013, no cargo de '
', tendo suas
analista municipal: bioquímica
progressões e promoções funcionais concedidas com atraso. Pleiteou, assim, o reenquadramento no PCCR
dos servidores da Prefeitura de Boa Vista e o pagamento referente às perdas salariais sofridas retroativas.
Deu à causa o valor de R$ 216.930,40. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.7).
Comprovante de recolhimento de custas processuais de ingresso (EP 7).
Foi deferida a gratuidade processual à parte autora (EP 8).
Citado (EP 11), o Município réu apresentou contestação, impugnando,
preliminarmente, a concessão da gratuidade processual. No mérito, alegou a prescrição quinquenal; que a
autora não faz jus ao pleito requerido, uma vez que ao tempo da avaliação para ascensão estava vigente a
Lei nº 1.406/12, e não a atual norma regedora da benesse (Lei nº 2.527/24); que quanto à promoção
funcional, a mesma foi enquadrada nos termos da Lei nº 1.611/15 e nada têm a perceber, considerando,
ademais, a presunção de constitucionalidade dos atos atos administrativos. Postulou, assim, pela
improcedência do pedido autoral (EP 12).
Intimada, a requerente apresentou réplica à resposta municipal (EP 16).
Instadas à manifestação quanto a produção de outras provas (EP 18), as partes
consignaram desinteresse (EP's 23 e 25).
Por fim, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (EP 27).
É o relatório.
Fundamento e
.
DECIDO
Na análise do julgamento antecipado da lide vigora a prudente discrição do
magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada
caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide
comporta pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e será analisada com base
nos documentos coligidos aos autos, dado o desinteresse das partes na produção de outras provas.
De proêmio, quanto à
, razão assiste ao ente
impugnação à gratuidade processual
público.
Com efeito, embora a parte autora tenha obtido o benefício da gratuidade
processual, verifica-se que, antes de sua concessão, efetuou espontaneamente o recolhimento das custas
processuais de ingresso (EP 7), circunstância que constitui elemento concreto apto a infirmar, no caso
específico, a alegação de insuficiência de recursos.
Assim, o pagamento das despesas iniciais do processo, realizado sem qualquer
ressalva ou demonstração de impossibilidade financeira, evidencia que a parte dispunha de recursos para
suportar os encargos processuais, não se mostrando coerente, à luz das circunstâncias verificadas nos
autos, a manutenção do benefício, o qual, na espécie, decorreu de erro material na decisão inicial.
Em sendo assim, exclui-se, tornando sem efeito, o item '2' da decisão inicial
(EP 8).
exarada nos autos
Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, os pedidos aduzidos
pela requerente são PROCEDENTES,
.
ao menos em parte
De início, quanto à
, extrai-se dos autos que a questão de fundo
PRESCRIÇÃO
envolve o direito à percepção de diferenças salariais decorrentes da não implementação da progressão
funcional a servidor público, obrigação cuja natureza é de trato sucessivo, eis que o aporte salarial em
tempo pretérito gera reflexos e efeitos permanentes nas parcelas futuras dos vencimentos funcionais.
Assim, eventual prescrição da pretensão reparatória deve ser analisada de acordo
com o vencimento de cada parcela devida, ou seja, a cada mês em que se alega incidir o direito à benesse
salarial.
Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial,
:
verbis
'PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO
DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO DO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi
beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo
recusa formal da Administração, incide a Súmula 85 do STJ, consoante a
qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública
figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito
reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do
quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp.
772.562/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.4.2016; AgRg
no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015;
AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
3.2.2015. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG
a que se nega provimento.' (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 951988 MG 2016/0185792-9
(STJ). Data de publicação: 09/03/2017)
'PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TRATO SUCESSIVO. LEI
10855 /04. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. 1. Inexistente a prescrição de
fundo do direito, porquanto a progressão funcional se consubstancia em
obrigação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Consoante
o disposto no art. 9º da Lei nº 10.855 /2004, enquanto não editado
regulamento pertinente às progressões funcionais, devem ser observadas
as disposições do Plano de Classificação de Cargos da Lei n. 5.645 /70,
de sorte que aplicável nesse interregno o interstício de 12 meses para a
progressão vertical, conforme o art. 7º do Decreto nº 84.669 /1980. 3.
Apelação
provida.'
(TRF-3
-
APELAÇÃO
CÍVEL
Ap
00126203320154036100 SP (TRF-3). Data de publicação: 12/09/2018)
Nesse diapasão, contudo, convém esclarecer que o pedido formulado no caso in
divide-se em duas situações: a declaração do direito à progressão funcional e o pagamento
concreto
retroativo das diferenças salariais.
Quanto ao primeiro (
, não há que se
declaração do direito à progressão funcional)
falar em prescrição, pois sua natureza é de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês em que, devida a
verba salarial, o respectivo acréscimo não foi implementado, deixando, assim, de atingir o fundo de
direito.
Tal circunstância, atrai a aplicação da Súmula n° 85 do C.STJ ('Nas relações
jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido
negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do
). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: C. STJ - AgInt
quinquênio anterior a propositura da ação'
no REsp 1589542/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
12/03/2019, DJe 28/03/2019; e TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00204848520118140301,
publicado em 22/11/2019).
Já em relação ao segundo pedido (
),
recebimento retroativo das diferenças salariais
de rigor reconhecer a prescrição de toda a pretensão que anteceder ao quinquídio legal, ou seja, as
parcelas vencidas anteriormente a
, data do requerimento administrativo (EP 1.5 - fl. 1), a teor do
8/2/2019
que dispõe o Decreto nº 20.910/32 e da tese firmado em sede do IRDR n° 4/TJRR,
:
in verbis
'Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem
assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual
ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos
contados da data do ato ou fato do qual se originarem.'
'IRDR nº 4/TJRR: Eventuais requerimento e processo administrativo
pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida,
suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores
retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto
no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).'
Saliente-se, mais a mais, não haver se falar em renúncia tácita à prescrição pela
Administração Pública pelo fato da concessão/pagamento retroativo superveniente, em sede
administrativa, relacionado à benesse progressional à servidora, máxime pela inaplicabilidade do art. 191
do Código Civil na espécie, conforme entendimento qualificado/vinculante firmado no Tema 1.109 pelo
C. STJ,
:
verbis
'DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECURSO
ESPECIAL
REPETITIVO.
TEMA
1.109
.
SERVIDOR
PÚBLICO
APOSENTADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DEFLAGRADA
DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE
O ATO DE APOSENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO
À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL COM REFLEXO
FINANCEIRO
FAVORÁVEL
AO
APOSENTADO.
REALINHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL AO
QUANTO DECIDIDO PELO TCU NO ACÓRDÃO N . 2008/2006
(CONFORME ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7, DE 2007, DO
MPOG). PRETENSÃO DA PARTE APOSENTADA EM RECEBER
AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS DESDE 29/4/2005, E NÃO
SOMENTE A CONTAR DA EDIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TCU
(2006). IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO
QUE NÃO IMPLICOU RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR
PARTE DA ADMINISTRAÇÃO . INAPLICABILIDADE DO ART.
191
DO
CÓDIGO
CIVIL
NA
ESPÉCIE.
REGIME
JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE
EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE
RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA
ADMINISTRAÇÃO. 1 . O Tema Repetitivo n. 1.109 teve sua
afetação assim delimitada:"Definição acerca da ocorrência, ou não,
de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do
Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto,
reconhece o direito pleiteado pelo interessado" . 2. A revisão
administrativa que promova a adoção de entendimento mais
favorável ao administrado, em observância aos princípios da
igualdade e da segurança jurídica, não se caracteriza como
renúncia, tácita ou expressa, à prescrição já consumada em favor
da Administração Pública, máxime com vistas à pretendida
produção de efeitos financeiros retroativos à data do ato concessivo
da aposentadoria da parte autora, à míngua de lei nesse
sentido.Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie . 3.
Em respeito ao princípio da deferência administrativa, o agir
administrativo transigente, pautado na atuação conforme a lei e o
direito, segundo padrões éticos de probidade e boa-fé, deve ser
prestigiado pela jurisdição, sinalizando, assim, favoravelmente a
que os órgãos administrativos tomadores de decisão sempre tenham
em seu horizonte a boa prática da busca de soluções extrajudiciais
uniformes, desestimulando, com isso, a litigiosidade com os
administrados. 4. Nesse sentido, destaca-se orientação doutrinária
segundo a qual "[os] tribunais também desestimulam a solução
extrajudicial quando conferem à Administração transigente, que
reconhece administrativamente direitos, tratamento até mais
gravoso do que aquele que lhe seria conferido em caso de
intransigência ." (Luciano, Pablo Bezerra. In A renúncia tácita à
prescrição pelo Poder Público. Revista Consultor Jurídico, 11 fev.
2002) .5. TESE REPETITIVA: Não ocorre renúncia tácita à
prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento
retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica,
quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso
concreto,
autorize
a
mencionada
retroação,
reconhece
administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. 6 .
RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO:6.1. Em razão de nova
interpretação jurídica decorrente do Acórdão TCU n. 2008/2006
(superação da Súmula n . 245/TCU), a Administração Pública
reconheceu administrativamente o direito de servidor aposentado à
contagem de tempo especial (serviço insalubre) prestado no serviço
público, mas em regime celetista, até ao advento do Regime
Jurídico Único (Lei n. 8.112/90), com os correspondentes reflexos
financeiros, retificando e, com isso, majorando seus proventos (a
contar de 6/11/2006, data da publicação do referido acórdão do
TCU). 6 .2. Nada obstante a Administração Pública tenha
reconhecido a produção de efeitos financeiros prospectivos, isto é, a
partir da nova interpretação jurídica conferida pelo acórdão do
TCU, a decisão judicial ora recorrida qualificou a sobredita revisão
administrativa como sendo caso de renúncia tácita à prescrição,
condenando a União ao pagamento retroativo de diferenças
vencimentais desde 29/4/2005, período postulado na exordial, ou
seja, em desalinho com a tese firmada no presente repetitivo.6.3 .
Recurso especial da União conhecido em parte e, nessa extensão,
parcialmente provido.' (STJ - REsp: 1928910 RS 2020/0324513-3,
Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento:
13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe
02/10/2023)
Em
assim
sendo,
de
rigor
a
limitação
de
eventuais
direitos/efeitos/reflexos retroativos ao período quinquenal anterior ao protocolo do requerimento
administrativo (8/2/2019 em diante).
Firmada tal premissa, observa-se dos autos que a questão de fundo envolve o direito
ao reenquadramento da parte autora no Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores
do Município de Boa Vista, bem a cobrança quanto às perdas salariais ocorridas nesse interstício.
No Estado de Direito e sobretudo no Direito Administrativo, vigora o princípio da
legalidade estrita, nesse âmbito, o princípio busca concretamente o interesse público, logo, a
Administração não pode ser pautada na vontade dos agentes públicos, prevalecendo a vontade da lei.
Em face dessa fundamentação, não se pode alegar a presença de discricionariedade
administrativa para a aplicar ou não a disposição legal, posto que sua conduta é expressamente
determinada pela norma, dela não podendo, por vontade própria ou inércia, se afastar (vinculação do ato
administrativo).
Com efeito, a concessão do direito não é tarefa facultativa do Executivo Municipal,
cabendo a este, diante do eventual reconhecimento do direito do autor, apenas aplicar a lei ao caso
concreto.
Discute-se neste feito a aplicação e vigência de direito garantido na Lei Municipal
nº 1.611/2015, que institui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) direcionado aos servidores
da Prefeitura Municipal de Boa Vista, da FETEC, da EMHUR, e dá outras providências, mormente no
que concerne a estabilidade e progressão do(a) autor(a) no decorrer da vida funcional.
Em contrapartida, o Município réu aduziu a aplicação e vigência da Lei Municipal
nº 1.406/2012 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da área
da saúde da secretaria Municipal de Saúde do Município de Boa Vista e dá outras providências, publicada
DOM n. 3161, em 9 de abril de 2015.
Dessa maneira, uma vez diante de uma antinomia das normas, tem-se como
critérios de resolução, o cronológico, o da especialidade e o hierárquico.
Nesse sentido, o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, prevê:
'Art. 2º (...) § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente
a matéria de que tratava a lei anterior.'
Trata-se, portanto, do critério cronológico, que se aplica ao presente caso, tendo em
vista que a Lei n. 1.611/2015 dispõe de toda a matéria antes regulada pela Lei n. 1.406/2012, sendo certo
que, de fato o que ocorreu foi uma revogação tácita da norma anterior.
Assim, o argumento apresentado pelo Município réu, consoante Parecer Jurídico nº
039/2020 – PROADL de que 'A lei municipal n. 1.611/2015 somente derrogou a lei n. 1.406/2012 naquilo
que tratou expressamente, a exemplo do art. 7º, §2º (quadro da saúde); do art. 24, incisos I, II, III, IV e
', não deve prosperar.
VII (carga horária)
Sobre o assunto, no teor do voto proferido no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL
Nº 0825915-11.2019.8.23.0010:
'Isso porque, a Lei Municipal nº 1.406/2012 instituiu o plano de cargos,
carreiras e remuneração (PCCR) dos servidores da área de saúde
municipal de Boa Vista, enquanto a Lei Municipal nº 1.611/2014,
alterando aquela, instituiu novo plano de cargos e salários, restando, por
óbvio, revogada a lei anterior. Assim, diferentemente do alegado pelas
recorrentes, o art. 41 da Lei nº 1.406/12 não fora afrontado, já que, como
dito,
não
mais
vigora.
(TJRR,
APELAÇÃO
CÍVEL
N.
0825915-11.2019.8.23.0010, Desª. Rel. Tânia Vasconcelos, CÂMARA
CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA, 17 de março de 2022).
Calcado em tais premissas, vislumbra-se que a requerente ingressou no serviço
público municipal em
, no cargo de '
', sendo certo e
dezembro/2013
Analista Municipal - Bioquimico
inequívoco que, quando da promulgação do vigente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR,
instituído pela Lei Municipal nº 1.611/2015, publicada em fevereiro/2015, não havia concluído o estágio
probatório, circunstância que somente se verificou em dezembro/2016.
O vigente PCCR (Lei nº 1.611/2015), dispõe que:
'Art. 12. A progressão é a mudança de um padrão de vencimento
para outro imediatamente superior, dentro da mesma Classe ou
categoria, mediante as diretrizes estabelecidas para carreira.
Art. 13. A progressão é baseada no interstício definido para a
carreira, de três anos para o estágio probatório e de dois anos em
cada padrão de vencimento nas classes ou categorias; e no conceito
final da avaliação de desempenho por competências.
Art. 14. Para efeito da Progressão do primeiro padrão de
vencimento para o segundo da Classe I, será considerado o tempo
do estágio probatório.
Art. 15. A promoção é a mudança do padrão de vencimento da
classe ou categoria em que se encontra o servidor para o padrão de
vencimento da classe ou categoria imediatamente superior,
mediante as diretrizes de carreira estabelecidas.
Art. 16. A promoção somente poderá ocorrer após 03 (três) anos
consecutivos de exercício na mesma categoria ou classe em que se
encontra o servidor, excluindo-se o estágio probatório; e no
conceito final da avaliação por competências e fatores de
desempenho, definida em Lei Complementar.'
Pois bem, certo é que a Lei nº 1.611/15 abarca a autora e passou a vigorar ANTES
da requerente completar o estágio probatório, portanto, antes da implementação do período aquisitivo da
benesse funcional.
Em relação ao cargo público de analista municipal (Servidores da Saúde), prevê a
norma local supra, em seu Anexo I - 2, duas classes/categorias (E e F) e 8 referências (1 a 8).
Por óbvio que o Município réu ao não considerar os 3 (três) anos do estágio
probatório como marco para a primeira progressão da autora no ano de 2017, o fez em dissonância à
própria Lei por este editada, causando prejuízo de ordem material nas sucessivas progressões.
In casu, deveras, denota-se a ilegalidade da conduta da Municipalidade ré ao não
aplicar/considerar o art. 14 do normativo retro, ou seja, desconsiderar o estágio probatório como tempo de
serviço para progressão do primeiro nível funcional da parte autora.
Portanto, considerando tenha claudicado o ente público municipal no ônus
probatório que lhe impõe a norma processual civil de comprovar a existência de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito autoral, de rigor considerar o preenchimento dos requisitos legais
para a benesse funcional.
Em assim sendo, considerando a respectiva data de ingresso no serviço público
municipal (dia/mês/ano), a autora,
faz jus ao enquadramento na Tabela do
'analista municipal - saúde'
Anexo I-2 (
) da Lei nº 1.611/15 e Quadro 5 do Anexo I da
Classes/padrões: 'E' e 'F'; e Referências: 1 a 8
Lei municipal nº 2.527/2024 (
), a saber:
Classes/padrões: 'A' a 'G' e Referências: 1 a 15
(i)
= inicial da carreira: 2013-2016 (E-1); fim do
Lei nº 1.611/15
estágio probatório em 2016 ('E2' - 1ª progressão); 2016-2018 ('E3' -
2ª progressão); 2016-2019 ('F3' - 1ª promoção); 2018-2020 ('F4' - 3ª
progressão); 2019-2022 (sem direito à promoção - já alcançou
última classe - 'F'); 2020-2022 ('F5' - 4ª progressão); e
(ii)
(transposição para a
Tabela funcional) =
Lei nº 2.527/2024
novel
direito adquirido da autora na lei anterior: 4 progressões e 1
promoção, que correspondem na Tabela atual ao seguinte
enquadramento comparativo, observada a irredutibilidade de
vencimentos (art. 106): 'E2' equivale a 'A2'; 'E3' equivale a 'A3'; 'F3'
equivale a 'B3'; 'F4' equivale a 'B4'; e 'F5' equivale a
.
'
'
B5
Outrossim, em continuidade à contagem do tempo de serviço: 2022-
2024 ('B6' - 5ª progressão); e 2022-2025 ('
' - 2ª promoção).
C6
Assevere-se que tanto o inciso IX do art. 3º; § 2º do art. 10; e o art. 15, todos da Lei
municipal nº 1.611/15 exigem que a promoção funcional ocorra do padrão de vencimento da
classe/categoria em que enquadrado o servidor para aquele padrão da classe/categoria na referência de
mesma direção que se encontra, como atualmente expressamente autorizado pela Lei nº 2.527/2024
(inciso IX, art. 2º c.c art. 19), a qual possibilita a alteração de classe/categoria com manutenção da mesma
.
referência anterior
Outrossim, os arts. 91 e 92 da Lei nº 2.527/24 estabelecem a forma de transposição
da Tabela Financeira anterior (Lei nº 1.611/15) para a atualmente vigente, garantindo aos servidores
municipais a correspondência entre os padrões de vencimentais das novas carreiras, observando as
progressões e promoções já alcançadas, além da recomposição inflacionária de 5,79%, referente ao índice
acumulado do ano de 2022 (inciso III, art. 90 e caput do art. 91).
Salienta-se não configurar na espécie aumento de salário por parte do Poder
Judiciário, mas mera subsunção da hipótese fática na legislação vigente, incumbindo ao Judiciário o
controle dos atos administrativos quanto eivados de ilegalidade, a fim de assegurar o direito previsto em
lei à parte autora, o qual vem resistindo o ente público réu em sua concessão.
Deveras, os reflexos financeiros são tão somente uma das consequências da
implementação do direito à progressão, que já foi objeto de deliberação legislativa.
Em assim sendo, de se reconhecer o direito aos pagamentos retroativos das
diferenças oriundas das progressões e promoções não conferidas nas datas devidas, além do respectivo
correto enquadramento na classe e referência pertinentes, segundo a legislação de regência cujos cálculos
serão apurados na fase de cumprimento de sentença.
As diferenças em questão serão devidas a partir de
, em observância ao
8/2/2019
quinquídio prescricional anterior ao protocolo do pedido administrativo, datado de 8/2/2024 (EP 1.5 - fls.
1 a 11).
ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na
fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, a fim
de condenar o MUNICÍPIO DE BOA VISTA à observância do correto enquadramento da autora nas
classes/referências previstas nas Leis municipais nºs 1.611/15 e 2.527/24, segundo à época e tempo de
efetivo serviço, com enquadramento final na referida lei na classe/referência 'C6' (dezembro/2025),
conforme evolução funcional supra consignada, bem como ao pagamento das diferenças salariais
referentes às progressões e promoções não conferidas à parte autora à época devida, a contar de 8/2/2019,
com reflexos sobre as férias, 1/3 constitucional, 13º salário e atinentes aos direitos previdenciários, cujo
montante será apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante meros cálculos. As quantias retro,
serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento, e juros de mora, segundo
os índices da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810
do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC nº 113/2021, quando, então, passarão a ser
acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora.
Por conseguinte, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do
mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ante a sucumbência recíproca, arcarão as partes (autora - 60%; e Município réu -
) com o pagamento/ressarcimento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios
40%
cuja fixação do respectivo
fica postergada na forma da lei (CPC, inciso II, § 4º, art. 85).
quantum
Isento de custas finais a Municipalidade (
).
ente público
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver
mais admissibilidade a ser exercida por este Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a
parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo.
Não havendo a interposição de recurso voluntário, encaminhem-se os autos em
remessa necessária à instância recursal (CPC, inciso III, § 3º, art. 496) e, após o trânsito em julgado do
, advindo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, nada sendo requerido pelos
decisum
litigantes, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com as anotações e baixa definitiva na
distribuição.
Intimem-se. Cumpra-se.
Boa Vista/RR, 15/10/2026
MARCELO BATISTELA MOREIRA
Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
