Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DA OMISSÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELAS UNILATERAIS DA OAB. ELEMENTOS DE ORIENTAÇÃO E NÃO VINCULATIVOS. ANÁLISE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO TRABALHO DESEMPENHADO. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE RÉ E DA REPERCUSSÃO SOCIAL DO FEITO. APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO MONTANTE DE REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELO INCRIMINADO RAIMUNDO MENDES RODRIGUES JÚNIOR CONTRA O ACÓRDÃO DE FLS. 200/215, EMANADO DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE) E PUBLICADO, DE ACORDO COM