Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza -CE, data da assinatura digital. ANTONIA THAISE RIBEIRO DE MORAIS JUÍZA LEIGA DO NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus efeitos jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001072-19.2025.8.06.0012 Promovente: AMANDA SALES RODRIGUES MELO Promovido: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido com observância ao artigo 93, IX, da CF/88. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento das hipóteses do artigo 485. Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e o espírito da lei dos juizados especiais, bem como pela dicção dos artigos 4°, 282, § 2° e 488 todos do CPC, é dispensável o exame das questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Assim, como a análise do mérito será favorável ao réu, deixo de apreciar as preliminares suscitadas. Presentes os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de existência e de validade, bem como a legitimidade processual e o interesse processual (artigo 17, do CPC), passo ao mérito. O regime jurídico aplicável ao caso em comento são as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor nos termos do enunciado da súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia em definir a legalidade da conduta da parte Requerida em recusar a contratação de empréstimo pessoal solicitada pela parte Autora . Compulsando os autos, verifica-se a contratação de empréstimo pessoal efetuado pela parte autora nos termos da Cédula de crédito bancário presente no Id n° 154797956, bem como a posterior recusa efetuada pelo réu diante da possível ocorrência de fraude. Nesse sentido, a conduta da parte ré em recusar a proposta anteriormente aceita diante da duplicidade de propostas idênticas em nome da solicitante é amparada pelo princípio da boa-fé objetiva e demonstra o exercício do dever de segurança da parte ré. Por fim, a parte autora alega a violação dos direitos extrapatrimoniais, pois, o dinheiro do empréstimo seria utilizado para solver algumas dívidas, todavia, não consta nos autos provas que a conduta da parte ré ocasionou danos à esfera patrimonial da Autora. Dessa forma, os fatos relatados pela autora não são aptos para caracterização do dano moral pleiteado, uma vez que a configuração do dano moral indenizável exige, em qualquer caso, além do próprio dano, da antijuridicidade (pelo menos) e do nexo causal, lesão de especial gravidade, pois a vida em sociedade produz, necessária e inelutavelmente, contratempos e dissabores a todo momento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza -CE, data da assinatura digital. ANTONIA THAISE RIBEIRO DE MORAIS JUÍZA LEIGA DO NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus efeitos jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. MIKHAIL DE ANDRADE TORRES JUIZ DE DIREITO - NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA
