TJCE, Cumprimento Provisório de Decisão 3000113-67.2026.8.06.0059

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000113-67.2026.8.06.0059 REQUERENTE: ROSYANE DE LIMA FRANCA REQUERIDO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido por ROSYANE DE LIMA FRANCA em face da UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO. A autora alega descumprimento pela ré quanto ao determinado na sentença proferida nos autos do processo nº 3000825-28.2024.8.06.0059, requerendo que a demandada realize o procedimento cirúrgico para o qual foi condenada a realizar. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade postulada, nos termos do art. 98 do CPC. Nestes casos, o pedido deve ser feito nos autos da ação originária como fase de cumprimento de sentença, isto significa que não é necessário um processo autônomo para a cobrar aquilo que foi determinado na sentença de primeiro grau. Trata-se de mera fase do processo e não de nova demanda a angularizar-se pelo ato citatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . EXTINÇÃO. Correta a sentença que, em razão da inadequação da via eleita, julga extinto o pedido de cumprimento de sentença proposto de forma apartada, tendo em vista que após a vigência da Lei nº 11.232/05, a execução de título judicial se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - proc. 00520409020158090006, Relator.: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 25/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA QUANTIA AJUSTADA EM ACORDO HOMOLOGADO NA EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515, III, E 516, II, DO CPC - AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DE PROCESSO AUTÔNOMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0009257-40 .2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel .: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 21.02.2022) (TJ-PR - APL: 00092574020208160030 Foz do Iguaçu 0009257-40 .2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator.: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 21/02/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2022). O presente pedido, pois, padece de inadequação da via eleita e, sendo esta matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício art. 485, §3º do CPC. Ante o exposto, extingo o processo sem análise do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas. P. R. I. Arquive-se oportunamente. Caririaçu/CE, data da assinatura eletrônica. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz de Direito Titular