Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.I. CASO EM ANÁLISE1. HABEAS CORPUS IMPETRADO COM PEDIDO LIMINAR EM FAVOR DE DORIEUDES DE LIMA SOUSA, CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE DESDE 21/04/2025, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, AUSÊNCIA DE REEXAME DA PRISÃO PREVENTIVA, NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E FRAGILIDADE DA PROVA DE AUTORIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I)VERIFICAR SE A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA;(II)AVERIGUAR SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA;(III)ANALISAR SE HOUVE REEXAME DA PRISÃO CONFORME O ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP;(IV)AFERIR A VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO;(V)VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA;(VI)AVALIAR A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO;(VII) EXAMINAR EVENTUAL PREJUÍZO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO É CONHECIDA POR CONFIGURAR REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO NO HABEAS CORPUS N.º 0624745-79.2025.8.06.0000, QUE TRANSITOU EM JULGADO, SENDO VEDADA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR FORÇA DA COISA JULGADA.4. O REEXAME DA PRISÃO PREVENTIVA FOI REALIZADO EM 22/09/2025, APÓS PEDIDO DA DEFESA, ESTANDO AINDA PENDENTE DE MANIFESTAÇÃO OUTRO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, PROTOCOLADO EM 01/12/2025, NÃO HAVENDO INÉRCIA DO JUÍZO DE ORIGEM.5. A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, DEVENDO SER ANALISADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.6. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FOI REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 226 DO CPP, COM BASE EM DEPOIMENTO FIRME DA VÍTIMA E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO CONFIGURANDO NULIDADE OU ILEGALIDADE.7. O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO OBSTA O REGULAR ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL E TEVE SUAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 15/12/2025, AFASTANDO QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA.8. AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA FORAM DEFERIDAS E REITERADAS PELA MAGISTRADA, COM OFÍCIOS EXPEDIDOS E ENDEREÇOS FORNECIDOS, NÃO SENDO CABÍVEL IMPUTAR INÉRCIA AO JUÍZO.9. O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NÃO SE CONFIGURA, POIS A AÇÃO PENAL VEM TRAMITANDO REGULARMENTE, COM REMARCAÇÕES JUSTIFICADAS E NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA 05/02/2026 ÀS 8 H, NÃO HAVENDO DESÍDIA ESTATAL OU DEMORA IRRAZOÁVEL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM.IV. DISPOSITIVO E TESE10. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1. É INCABÍVEL REDISCUTIR A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE DE NOVO HABEAS CORPUS QUANDO AUSENTE FATO NOVO E JÁ DECIDIDO O TEMA POR ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.2. A EXISTÊNCIA DE REEXAME DA PRISÃO PREVENTIVA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA AFASTA EVENTUAL NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.3. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO PODEM SER APRECIADAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS QUANDO AMPARADAS EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.4. O TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO E A AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 312, 316, PARÁGRAFO ÚNICO, E 226.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO HC N. 952.796/MG, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, SEXTA TURMA, J. 5/3/2025, DJE 11/3/2025.STJ, AGRG NO HC N. 947.841/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 1º/10/2024, DJE 4/10/2024.STJ, AGRG NOS EDCL NO RHC N. 193.275/RS, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 9/9/2024, DJE 12/9/2024.ACÓRDÃO: