Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3000037-63.2026.8.06.0117 Promovente: MARIA DA PAZ SANTOS Promovido: BANCO SAFRA S A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por MARIA DA PAZ SANTOS contra BANCO SAFRA S.A. Na inicial, a parte promovente afirma ter tentado viabilizar, extrajudicialmente, a cópia assinada e autenticada do contrato de empréstimo celebrado com a requerida, embora sem êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. No despacho de ID nº 188201371 parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos cópias de prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção. Manifestação da parte promovente no ID nº 191135006. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, é consabido que, para a parte questionar eventual ilícito na confecção de determinado negócio jurídico (a exemplo da fraude ou abusividade de juros), é preciso conhecer o documento respectivo mediante sua exibição, para averiguar e investigar o que entender pertinente a fim de ajuizar, se for o caso, a ação cabível. Sobre a matéria que envolve a exibição de documentos, a Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o seguinte posicionamento: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp n. 1.349.453/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). Nesse caso, entende-se que, para que sejam preenchidas todas as condições da ação de exibição de documentos, deve-se demonstrar a realização do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação exibitória, uma vez que a própria recusa de exibir o documento solicitado (fato negativo, verdadeira omissão, inércia) apenas será evidenciada a partir das alegações defensivas confessando tal fato. No caso dos autos, mediante a análise dos fólios processuais, verifico que não há elementos que comprovem a requisição dos documentos exigidos pela parte autora antes do ajuizamento da ação. Com efeito, nos documentos que vieram com a inicial não consta qualquer notificação extrajudicial na qual se possa aferir a solicitação da documentação pugnada, de forma que entendo merecer prosperar a tese de ausência de comprovação de prévio procedimento administrativo. Pode-se concluir assim que o feito não se encontra regularmente instruído com a prova do pedido administrativo anterior à instauração da demanda. Em consonância com esse entendimento, citam-se os recentes julgados do TJCE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto em face de Decisão Monocrática proferida por esta relatoria nos autos da Apelação Cível de nº 0120919-12.2019.8.06.0001, que deu provimento ao recurso no sentido de reconhecer a ausência de pretensão resistida da parte autora na ação de origem, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Não há qualquer indício probatório de que a autora/recorrente teria realizado o requerimento administrativo prévio à demanda, apenas se verifica a narrativa fático-jurídica controvertida pela instituição financeira no processo. Isso corrobora ao argumento de que inexiste pretensão resistida da demandante. Assim, não há como se discutir a validade de um eventual requerimento administrativo se este não foi demonstrado no processo. 3. Portanto, sendo imprescindível a comprovação do requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação exibitória, impõe-se reconhecer a ausência de pretensão resistida da parte autora/agravante no caso concreto, frente à inexistência de prova efetiva nos autos sobre o aludido requerimento. (...) (TJ-CE - AGT: 01209191220198060001 CE 0120919-12.2019.8.06.0001, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ. REQUERIMENTO APRESENTADO POR PROCURADOR DESMUNICIADO DE INSTRUMENTO DE MANDATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE PARA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREJUDICADA. SETENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Exibição de Documento, quando ao valor dos honorários advocatícios, argumentando a necessidade de sua majoração, em atenção ao trabalho desempenhado e o zelo profissional, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. (...). 7. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.349.453-MS, de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, foi estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que são pressupostos para a propositura de ações de exibição de documento a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, de prévio pedido administrativo válido, não atendido em prazo razoável, da existência de relação jurídica entre as partes e do pagamento do custo do serviço. 8. A ausência de requerimento administrativo válido e eficaz, requisito necessário para a comprovação da pretensão resistida, enseja na extinção do feito pela ausência do interesse de agir e de pressupostos de constituição da ação; assim como a reversão do ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, pois não tem como se atribuir à parte promovida as razões do ajuizamento da ação. (...) (TJ-CE - AC: 02000883220228060037 Ararenda, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Frise-se que a prova do requerimento prévio não veio aos autos, mesmo após determinação específica ao ID nº 188201371. Por tais razões, à guisa de conclusão, o feito deve ser extinto sem análise de mérito, na medida em que não configurado o interesse de agir da parte promovente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na regra do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por entender que a parte autora carece de interesse processual, na medida em que não demonstrada a existência de prévio requerimento administrativo válido e eficaz, requisito necessário para a comprovação da pretensão resistida para o ajuizamento da presente ação de exibição de documento. Em razão da sucumbência, condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§º 2º e 8º, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita e suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo legal em razão do benefício concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Maracanaú/CE, 6 de fevereiro de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
