Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ R$ 12.571,58 (doze mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), ), a ser devidamente atualizado pelo IPCA, a partir da última atualização ocorrida, segundo extrato apresentado, e pela SELIC a contar da citação, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré, também, nas custas processuais e nos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007242-39.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Réu: ADRIANA SILVA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança movida por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em desfavor de ADRIANA SILVA DOS SANTOS, na qual a parte autora afirma, em síntese, que é credora do requerido da quantia de R$ 12.571,58 (doze mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), referente a fatura(s) de cartão de crédito não adimplida(s). Requer, no mérito, o pagamento da quantia indicada. Com a petição inicial vieram documentos. Decisão Interlocutória ID 340812391, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita. Decisão do Exmo. Sr. Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos ID 377554618, concedendo efeito suspensivo a recurso interposto, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, no que concerne ao pagamento das custas, sem prejuízo da possibilidade de adoção de posicionamento diverso após a maturação do recurso. Acórdão do EgTJBA ID 412354518, dando parcial provimento a recurso interposto, para deferir o pedido subsidiário de pagamento das custas processuais ao final da lide . Ofício de baixa ID 412354519. Citação ID 493248183. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 503804131. É o relatório. Decido. O(s) acionado(s) foi(ram) efetivamente citado(s) e não apresentou(ram) defesa. Assim, o reconhecimento da revelia é de rigor, encontrando-se a causa madura para julgamento, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Operada a revelia, incide a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, razão pela qual passa-se a analisar apenas a matéria de direito, fazendo a subsunção dos fatos à norma legal de regência. A ação de cobrança em análise objetiva o adimplemento de dívida contraída e não adimplida pela parte ré. A parte ré, apesar de devidamente citada, não ofereceu resistência ao pedido, permitindo que se operasse em seu desfavor a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, até porque o presente processo encontra-se lastreado com a prova da dívida, inexistindo elementos nos autos que a desconstitua. Ademais, a ausência de resposta do(s) demandado(s) não nos permite analisar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, capaz de desonerar a parte ré da obrigação assumida, sendo imperioso o acolhimento do pedido nos moldes contidos na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ R$ 12.571,58 (doze mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), ), a ser devidamente atualizado pelo IPCA, a partir da última atualização ocorrida, segundo extrato apresentado, e pela SELIC a contar da citação, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré, também, nas custas processuais e nos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito
