Ementa
O Ministério Público se manifestou, através do ato petitório de ID 535164127, pugnando pelo arquivamento do feito, em virtude da opção da vítima de não representar criminalmente contra a autora do fato. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, a querelante renunciou, de forma expressa, ao seu direito de queixa, através de Termo de Não Representação (ID 531498191, p. 8), não havendo razão para dar prosseguimento ao feito. Assim, ausentes os pressupostos de procedibilidade, por se tratar de uma ação penal privada. Desse modo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TELMA, com fundamento no artigo 107, inciso V, Código Penal, devendo o cartório, após o trânsito em julgado desta sentença, proceder ao arquivamento do feito e as anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Notifique-se a Autoridade Policial. EMPREGO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIO. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8001145-45.2025.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMÉLIA RODRIGUES VÍTIMA: DT AMÉLIA RODRIGUES Advogado(s): VÍTIMA: Telma Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA instaurado para apurar o suposto cometimento da infração penal prevista no artigo Art. 147, do Código Penal, tendo como suspeita TELMA. O fato ocorreu em 27/10/2025 e envolveu a suposta autora e a alegada vítima, Elizângela dos Santos de Mello. Segundo o relato da ofendida, a autora Telma vem reiteradamente ameaçando-a e proferindo xingamentos com palavras de baixo calão, afirmando que iria lhe lançar um produto, motivada por ciúmes de seu marido. O Ministério Público se manifestou, através do ato petitório de ID 535164127, pugnando pelo arquivamento do feito, em virtude da opção da vítima de não representar criminalmente contra a autora do fato. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, a querelante renunciou, de forma expressa, ao seu direito de queixa, através de Termo de Não Representação (ID 531498191, p. 8), não havendo razão para dar prosseguimento ao feito. Assim, ausentes os pressupostos de procedibilidade, por se tratar de uma ação penal privada. Desse modo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TELMA, com fundamento no artigo 107, inciso V, Código Penal, devendo o cartório, após o trânsito em julgado desta sentença, proceder ao arquivamento do feito e as anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Notifique-se a Autoridade Policial. EMPREGO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIO. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Amélia Rodrigues/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAIS JUÍZA DE DIREITO (Documento assinado eletronicamente)
