Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, e art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil: RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do ESTADO DO AMAPÁ, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ele; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO AMAPÁ – CAESA. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6097322-80.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DEOCELIS QUARESMA DOS SANTOS REU: ESTADO DO AMAPA, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por DEOCELIS QUARESMA DOS SANTOS em face do ESTADO DO AMAPÁ e da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO AMAPÁ – CAESA, por meio da qual o autor pleiteia o pagamento retroativo de auxílio-alimentação, supostamente devido desde o ano de 2013, além de indenização por danos morais. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação, suscitando, em síntese: (i) ilegitimidade passiva do Estado do Amapá; (ii) prescrição quinquenal; (iii) inexistência de direito ao auxílio-alimentação após a cessão do autor à União Federal; e (iv) ausência de dano moral indenizável. É o relatório. Decido. I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAPÁ Assiste razão ao Estado do Amapá. A relação jurídica discutida nos autos decorre exclusivamente do vínculo mantido entre o autor e a CAESA, sociedade de economia mista dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, não se confundindo com o ente estatal que a integra de maneira indireta. O simples fato de o Estado do Amapá figurar como acionista majoritário não é suficiente para atrair sua responsabilidade direta por obrigações eventualmente atribuídas à empresa pública, inexistindo vínculo jurídico direto entre o autor e o ente federativo estadual. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado do Amapá, com a consequente extinção do feito em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II – DO MÉRITO Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito quanto à CAESA. O autor afirma que, embora tenha sido cedido à Administração Federal desde 1991, continuou a perceber auxílio-alimentação pago pela CAESA até o ano de 2013, sustentando possuir direito adquirido à manutenção do benefício. Todavia, não assiste razão ao demandante. O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e depende de previsão legal ou normativa expressa para sua concessão. No caso concreto, inexiste qualquer norma que autorize o pagamento do benefício a servidor cedido a outro ente federativo, especialmente quando este já percebe auxílio equivalente pago pelo órgão cessionário, como ocorre com a União Federal. Eventual pagamento realizado após a cessão configurou mera liberalidade administrativa, incapaz de gerar direito adquirido ou incorporação definitiva à remuneração do servidor, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Ademais, os documentos juntados aos autos demonstram que o pagamento do auxílio-alimentação pela CAESA esteve condicionado a resoluções administrativas específicas, as quais expressamente excluem servidores cedidos sem vínculo ativo com a empresa, reforçando a inexistência do direito alegado. III – DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de indenização por danos morais, destaca-se que a simples cessação de pagamento de verba considerada indevida pela Administração Pública, sem demonstração de abuso, ilegalidade flagrante ou violação concreta a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. No caso, o autor limitou-se a alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer prova de abalo psicológico relevante ou prejuízo extraordinário, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, e art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil: RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do ESTADO DO AMAPÁ, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ele; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO AMAPÁ – CAESA. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 3 de fevereiro de 2026. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
