Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença e homologo a planilha de p. 271-279. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente). Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Alysson Nunes da Silva (CPF n. 103.404.924-06) NASCIMENTO: 04/09/1995 VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Inativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: adicional noturno e valores retroativos Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: p. 258-266 A) Valor total: R$ 3.561,23 Valor originário: R$ 3.223,14 Valor corrigido: R$ 3.223,14 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 338,09 DATA-BASE: 07/2025 B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 9 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 0056, conta 598954101-1, pix 82999318335 C) Reserva de Honorários Contratuais - 20% (contrato de p. 21-24): BENEFICIÁRIO: Bruno de Almeida Moreira (CPF 060.956.274-60, OAB/AL 13.348) CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, agência 3183-6, conta poupança 32692-5, chave pix: 060.956.274-60 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 3.561,23 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Bruno de Almeida Moreira (CPF 060.956.274-60, OAB/AL 13.348) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: p. 258-266 A) Valor total: R$ 712,25 Valor Originário: não informado Valor Corrigido: R$ 644,63 SELIC: R$ 67,62 DATA-BASE: 07/2025 RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não DEVEDOR: Estado de Alagoas CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco do Brasil, agência 3183-6, conta poupança 32692-5, chave pix: 060.956.274-60 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 1.337,13 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes serem previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima. Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s