Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESASTRE SOCIOAMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E APOIO À REALOCAÇÃO (PCF). ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DE DOIS AUTORES. JULGAMENTO CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO INDIVIDUAL E DE NEXO CAUSAL DIRETO E IMEDIATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR COISA JULGADA MATERIAL E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, EM RELAÇÃO A DUAS DEMANDANTES, EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NO ÂMBITO DO PCF, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DOS DEMAIS AUTORES, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL CONHECER DE TESES RECURSAIS QUE IMPUGNAM FUNDAMENTOS NÃO ADOTADOS NA SENTENÇA, À LUZ DO ART. 1.010, DO CPC E DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) ESTABELECER SE HOUVE JULGAMENTO CITRA PETITA PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE UM COAUTOR E, SENDO O CASO, SE O PROCESSO ESTÁ MADURO PARA JULGAMENTO IMEDIATO; (III) DETERMINAR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA; (IV) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO; (V) ESTABELECER SE O ACORDO HOMOLOGADO NO PCF ACARRETA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES ADERENTES; E (VI) DEFINIR SE, NO MÉRITO, HÁ PROVA DE DANO MORAL INDIVIDUAL E NEXO CAUSAL JURIDICAMENTE RELEVANTE PARA OS AUTORES REMANESCENTES, À LUZ DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE DELIMITAR, DE FORMA PRECISA, OS PONTOS IMPUGNADOS E EXPOR AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA OU NULIDADE, NÃO SE CONHECENDO DE TESES QUE ATACAM PRONUNCIAMENTO INEXISTENTE NA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.4. CONFIGURA-SE JULGAMENTO CITRA PETITA QUANDO A SENTENÇA DEIXA DE APRECIAR PEDIDO DE LITISCONSORTE QUE INTEGRA O POLO ATIVO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.5. RECONHECIDO O VÍCIO CITRA PETITA, APLICA-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA QUANDO A CONTROVÉRSIA ESTÁ SUFICIENTEMENTE DELINEADA E INEXISTE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PERMITINDO AO TRIBUNAL SUPRIR A OMISSÃO E JULGAR DESDE LOGO.6. NÃO HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO A SENTENÇA EXPLICITA RAZÕES SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONCLUSÃO, AINDA QUE NÃO ENFRENTE, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, NEM QUANDO ADOTA ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO RECORRENTE.7. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO NO ÂMBITO DO PCF, HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL, COM QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL POR QUAISQUER DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS RELACIONADOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, À DESOCUPAÇÃO E COM RENÚNCIA A DIREITOS REMANESCENTES, EXTINGUE O INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA NA AÇÃO ESTADUAL, CABENDO EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE/TERMOS DA TRANSAÇÃO POR AÇÃO PRÓPRIA NA COMPETÊNCIA FEDERAL.8. NÃO SE ACOLHEM PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA DEDUZIDAS EM CONTRARRAZÕES QUANDO, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, A INICIAL AFIRMA A CONDIÇÃO DE MORADOR DE IMÓVEL DESOCUPADO EM RAZÃO DO FENÔMENO GEOLÓGICO E IMPUTA À RÉ O DEVER DE REPARAR, REMETENDO-SE A AFERIÇÃO APROFUNDADA AO MÉRITO.9. O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, ENTENDE SUFICIENTE O ACERVO DOCUMENTAL PARA O DESLINDE E A PARTE NÃO DEMONSTRA PREJUÍZO CONCRETO NEM INDICA, COM ESPECIFICIDADE, PROVA ÚTIL E PERTINENTE CAPAZ DE MODIFICAR AS PREMISSAS DO JULGAMENTO.10. NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, SENDO IMPRESCINDÍVEL, MESMO EM HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL, A DEMONSTRAÇÃO DE DANO INDIVIDUAL DIRETO E IMEDIATO E DE NEXO CAUSAL JURIDICAMENTE RELEVANTE.11. QUANTO AO COAUTOR MENOR IMPÚBERE À ÉPOCA DOS FATOS, A INEXISTÊNCIA DE TITULARIDADE JURÍDICA SOBRE O IMÓVEL INDICADO E DE CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA DIRETA DE ATOS DE DESOCUPAÇÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO DIRETO E IMEDIATO, TRATANDO-SE, QUANDO MUITO, DE EFEITOS REFLEXOS.12. A COMPROVAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS INDICADOS SE ENCONTRAM FORA DO PERÍMETRO DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DEFINIDO PELA DEFESA CIVIL, NÃO INFIRMADA DE FORMA ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA, IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO DIRETO E IMEDIATO DECORRENTE DO EVENTO GEOLÓGICO.13. A VINCULAÇÃO DO IMÓVEL INDICADO A TERCEIRO NO ÂMBITO DO PCF, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS OU DEMONSTRAÇÃO DE POSSE OU PROPRIEDADE À ÉPOCA DA DESOCUPAÇÃO, AFASTA O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.14. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL INDIVIDUAL E DO NEXO CAUSAL DIRETO E IMEDIATO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LITISCONSORTE CONFIGURA JULGAMENTO CITRA PETITA E PODE SER SUPRIDA PELO TRIBUNAL QUANDO A CAUSA ESTIVER MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. 2. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NO ÂMBITO DO PCF, COM QUITAÇÃO PLENA E RENÚNCIA A DIREITOS REMANESCENTES, ACARRETA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL E IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO ADERENTE. 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DANO INDIVIDUAL E DE NEXO CAUSAL JURIDICAMENTE RELEVANTE, ALÉM DE PROVA MÍNIMA DO VÍNCULO DO AUTOR COM IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE RISCO RECONHECIDA. 5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA, DE VÍNCULO FÁTICO DIRETO COM O IMÓVEL INDICADO OU DE DANO DIRETO E IMEDIATO INVIABILIZA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIVIDUAL." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CPC, ARTS. 85, § 11,, 98, § 3º, 373, I, 485, VI, 492 E 1.013, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.902.855/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 25.10.2021; STJ, RESP Nº 1.596.081/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25.10.2017; TJAL, AI Nº 0802967-17.2024.8.02.0000, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.07.2024; TJAL, AC Nº 0721238-97.2023.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2025; TJAL, AC Nº 0724072-73.2023.8.02.0001, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2025; TJAL, AC Nº 0722000-16.2023.8.02.0001, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.11.2025. . - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Ana Patricia da Silva Ferreira - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - 319