Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Promova-se a exclusão definitiva da pauta de eventual audiência designada. Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55, caput, Lei nº 9.099/95). Publique-se.