Ementa
Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, a teor dos artigos 924, II do Código de Processo Civil. DETERMINO o cancelamento ou atualização para requisitório pago no sistema SAPRE. (fl.24-25) Com as informações dos dados bancários, EXPEÇA-SE alvará judicial na forma requerida à fl.35. DISPENSO o pagamento das custas processuais. SEM honorários advocatícios. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, promova-se o ARQUIVAMENTO dos autos com a devida baixa no SAJ. Publique-se.