Ementa
Posto isso: 1. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, advertindo a parte executada que o pagamento das parcelas pactuadas não o exime do pagamento da pensão mensal devida. 2. Considerando-se que houve acordo entre as partes com pagamento parcial e transação quanto ao débito remanescente, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC/2015, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. 3. Sem custas e/ou honorários, porquanto defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao executado. 4. Por questão lógica, não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e, ARQUIVE-SE. 5. No mais, defiro o pedido da Exequente (Num. 139718891), determinando que seja oficiado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que proceda aos desconto dos alimentos de 33% (trinta e três) por cento de seus rendimentos líquidos ou da prestação beneficiária, abatidos apenas os impostos compulsórios por força legal, incidentes, inclusive, sobre 13º salário, excluídos FGTS, PIS/PASEP (inclusive abono), a serem descontados em folha de pagamento de A. D. A. S. - CPF: XXX.XXX.XXX-21, e depositados na conta bancária da genitora dos menores alimentados, E. S. D. O. A. - CPF: XXX.XXX.XXX-68, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 02748, Operação 1288, Conta Poupança 00XXXX1822-8. Serve esta sentença como ofício (INSS, localizado na Av. Campos Sales, 3132 - Olaria, Porto Velho - RO, 76801-281). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Família e Sucessões AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7004648-04.2026.8.22.0001 Classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos REQUERENTES: D. L. D. O. A., D. R. D. O. A., E. S. D. O. A. ADVOGADO DOS REQUERENTES: MARCIA REIS DOS SANTOS, OAB nº SP206193 REQUERIDO: A. D. A. S. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de execução de alimentos que tramita sob o rito da coerção pessoal. Após despacho inicial (Num. 135665575), o Executado se habilitou nos autos e apresentou proposta de acordo (Num. 139129060), a qual foi aceita pela Exequente, que também pediu expedição de ofício ao INSS para desconto regular dos valores dos alimentos vincendos (Num. 139718891). Intimado, o Ministério Público manifestou pela homologação (Num. 142038812). Destaco que não houve expedição de mandado de prisão nestes autos. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Observa-se que as partes firmaram acordo de parcelamento do débito alimentar devido, para satisfação do crédito exequendo. O pagamento do débito de R$ 887,34 (oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 27/04/2026, será feito mediante 6 (seis) parcelas mensais de R$ 147,86 (cento e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), nos termos acordados. Posto isso: 1. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, advertindo a parte executada que o pagamento das parcelas pactuadas não o exime do pagamento da pensão mensal devida. 2. Considerando-se que houve acordo entre as partes com pagamento parcial e transação quanto ao débito remanescente, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC/2015, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. 3. Sem custas e/ou honorários, porquanto defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao executado. 4. Por questão lógica, não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e, ARQUIVE-SE. 5. No mais, defiro o pedido da Exequente (Num. 139718891), determinando que seja oficiado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que proceda aos desconto dos alimentos de 33% (trinta e três) por cento de seus rendimentos líquidos ou da prestação beneficiária, abatidos apenas os impostos compulsórios por força legal, incidentes, inclusive, sobre 13º salário, excluídos FGTS, PIS/PASEP (inclusive abono), a serem descontados em folha de pagamento de A. D. A. S. - CPF: XXX.XXX.XXX-21, e depositados na conta bancária da genitora dos menores alimentados, E. S. D. O. A. - CPF: XXX.XXX.XXX-68, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 02748, Operação 1288, Conta Poupança 00XXXX1822-8. Serve esta sentença como ofício (INSS, localizado na Av. Campos Sales, 3132 - Olaria, Porto Velho - RO, 76801-281). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 8 de outubro de 2026 . Tânia Mara Guirro Juiz(a) de Direito
