Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECEU PARCIALMENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL. B) O RECORRENTE SUSTENTA ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEFENDENDO A ADOÇÃO DE VALOR INFERIOR AO FIXADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL REDISCUTIR, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O VALOR FIXADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O VALOR DE R$ 10.010,00 FOI EXPRESSAMENTE FIXADO NA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE COGNITIVA COMO MONTANTE CORRESPONDENTE AOS DESCONTOS INDEVIDOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. B) REFERIDA DECISÃO FOI MANTIDA EM GRAU RECURSAL E TRANSITOU EM JULGADO, INTEGRANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM DEFINIÇÃO CLARA DO VALOR PRINCIPAL E DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS. C) É VEDADA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO, A REDISCUSSÃO DO CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. D) A EXCLUSÃO DE ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO, COMO JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDAMENTE INCLUÍDOS NOS CÁLCULOS, CONFIGURA MERO AJUSTE TÉCNICO, NÃO AUTORIZANDO A MODIFICAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É VEDADA A REDISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO ADMISSÍVEL APENAS A CORREÇÃO DE ENCARGOS OU CRITÉRIOS ARITMÉTICOS QUE EXTRAPOLEM OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI. CPC/2015, ARTS. 502 E 509, §4º. . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Ronald Rozendo Lima (OAB: 9570/AL)