Ementa
Pelo exposto, DECIDO: 1. HOMOLOGAR o acordo celebrado entre IARA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA e HEITOR GIL CASTELO BRANCO (Id 3e74b1b), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos exatos termos e condições ali estabelecidos. 2. O ajuste prevê o pagamento do montante de R$ 23.439,00 à exequente, em 12 parcelas mensais de R$ 1.953,25, além de R$ 3.369,81 a título de honorários de sucumbência. 3. Diante da composição amigável que inclui o sócio, julgo EXTINTO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Id 5f13cc3), pela perda superveniente do objeto, ressalvada a cláusula de responsabilidade solidária dos sócios com seus bens pessoais em caso de inadimplemento do acordo (Cláusula 6ª - Id 3e74b1b). 4. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF nº 582/2013, e dispensadas as custas processuais, conforme requerido pelas partes (Id 3e74b1b). 5. O silêncio da parte autora no prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento da última parcela será interpretado como quitação plena e cumprimento integral da avença. 6. Registre-se que o inadimplemento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das demais, com multa de 50% e retorno da execução pelo valor da sentença original (Cláusulas 5ª e 6ª - Id 3e74b1b). 7. Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.