Ementa
DIREITO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MULTA CONVENCIONAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo sindicato autor e empresa ré contra sentença que julgou improcedente a ação, rejeitando preliminares e, no mérito, reconhecendo o cumprimento de cláusula de convenção coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cumprimento tempestivo de cláusula de convenção coletiva sobre plano de saúde; (ii) determinar a aplicabilidade da multa prevista em convenção coletiva; (iii) determinar a legitimidade do sindicato para representar trabalhadores de movimentação de mercadorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa ré descumpriu a cláusula da convenção coletiva, pois a obrigação de instituir o plano de saúde, com vigência a partir de maio de 2024, foi cumprida extemporaneamente, em maio de 2025. 4. O sindicato autor possui legitimidade para receber a multa por descumprimento da cláusula da convenção coletiva, por ser medida legítima e consentânea com o sistema sindical. 5. O sindicato autor não possui legitimidade para defender os direitos dos empregados ou trabalhadores avulsos que exercem atividade de movimentação de mercadorias em geral, por força de tese jurídica vinculante do colendo Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos ordinários conhecidos e providos. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de cláusula de convenção coletiva enseja a aplicação de multa, nos termos do instrumento normativo, em favor do sindicato autor. 2. O sindicato autor não possui legitimidade para representar trabalhadores que exercem atividade de movimentação de mercadorias em geral, por força do tema 222 do TST. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVI; CLT, arts. 511, 513, 570 e 611; Lei nº 12.023/2009. Jurisprudência relevante citada: TST, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 0000142-14.2022.5.06.0172 (Tema 222).