Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BPC. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto em face de decisão que determinou o desbloqueio de valores de benefício previdenciário do executado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que determinou o desbloqueio de valores de benefício previdenciário do executado é válida; (ii) determinar se é possível a penhora parcial sobre o benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade processual por ausência de contraditório é rejeitada, uma vez que o contraditório, embora diferido, foi assegurado com a possibilidade de o exequente impugnar a decisão através do recurso, sem prejuízo à aferição da origem dos valores. 4. O executado comprovou que a constrição judicial recaiu sobre o Benefício de Prestação Continuada, demonstrando o cumprimento do ônus probatório. 5. É inviável a fixação de penhora parcial sobre o benefício assistencial, pois o valor é inferior a um salário-mínimo e o executado não possui outras fontes de renda, em conformidade com tese vinculante do colendo TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade do benefício assistencial é mantida quando o valor é inferior a um salário-mínimo, garantindo-se o mínimo existencial do devedor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, art. 794; CPC, arts. 9º, 10, 833. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-0000271-98.2017.5.12.0019.