Ementa
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A não comprovação da prévia notificação extrajudicial da parte requerida, quanto à cobrança da contribuição assistencial patronal e à solicitação de exibição de documentos, impossibilita o reconhecimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC. RELATÓRIO O MM. Juiz FABIANO COELHO DE SOUZA, da Vara de Trabalho de Inhumas, extinguiu a presente ação, sem resolução de mérito, proposta por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE em face de 58.803.443 JUSCELIA DE SOUZA SILVA, na forma da sentença de fls. 814-816. O sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pugnando pela reforma da r. sentença quanto à legitimidade ativa, cobrança da contribuição assistencial patronal e exibição de documentos (fls. 871-885). A reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais.