Ementa
"INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INOBSERVÂNCIA DA BASE DE CÁLCULO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A não observância da correta base de cálculo das complementações de aposentadoria deflagra o direito subjetivo à correspondente indenização, na modalidade de lucros cessantes, com arrimo no art. 402 do CCB, o que não se confunde com a revisão de aposentadoria. Inteligência do entendimento firmado no REsp 1.312.736, Tema n. 955, julgado pelo c. STJ. Dá-se parcial provimento ao recurso do Autor. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010580- 90.2020.5.18.0122; Data: 22-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA)". RELATÓRIO A parte reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente a presente reclamação trabalhista. O reclamante também recorre, quanto aos honorários de sucumbência. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental.