Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 12.234/2010. IMPOSSIBILIDADE DE TERMO INICIAL ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, além do pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização mínima por danos morais. A defesa requer o reconhecimento da prescrição retroativa, considerando o período entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa, diante do lapso temporal entre a prática do delito e o recebimento da denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trânsito em julgado da sentença para a acusação faz com que a pena aplicada de 3 meses de detenção regule a prescrição, cujo prazo é de 3 anos, nos termos dos arts. 109, VI, e 110, § 1º, do Código Penal. 4. A Lei nº 12.234/2010 impede que a prescrição retroativa tenha termo inicial anterior ao recebimento da denúncia, regra aplicável ao delito praticado em 28/09/2016. 5. Entre o recebimento da denúncia, em 16/07/2024, e a publicação da sentença condenatória, em 30/01/2025, não transcorre o prazo prescricional de 3 anos. 6. Ainda que considerada a pena máxima em abstrato de 3 anos, o prazo prescricional é de 8 anos e não transcorre entre a data do fato e o recebimento da denúncia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição retroativa regulada pela pena aplicada não pode ter termo inicial anterior ao recebimento da denúncia quando o delito é praticado sob a vigência da Lei nº 12.234/2010. 2. Não se reconhece a prescrição quando, entre os marcos temporais legalmente admitidos, não transcorre o prazo previsto no art. 109 do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, IV e VI, e 110, § 1º; CPP, art. 387, IV; Lei nº 12.234/2010; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.110.903/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.05.2026.