Ementa
timado para tomar ciência da Sentença ID a9f4279 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos e etc. Nos termos do art. 354 do NCPC/2015, passo a decidir. O exequente HENRIQUE DE MELLO TORRENTES requer a desistência da ação, "em razão dos documentos juntados pela Reclamada”. Nesse contexto, tratando-se a presente demanda de processo incidental da fase de execução, reputo desnecessária a anuência da parte contrária para a extinção do feito, uma vez que próprio “pretenso” credor não tem mais interesse no prosseguimento da ação. Homologo, pois, o pedido de desistência e julgo extinta a execução do principal, com espeque no art. 924 do CPC e seus incisos. Conforme advertido ao ID b11118f, os desdobramentos da ação 0065800-04.1999.5.09.0658 são de conhecimento do Juízo e também das partes, haja vista a existência prévia de carta de sentença e das inúmeras ações de cumprimento (ExCCJ) outrora propostas justamente pelo Sindicato; assim como, em razão do acordo celebrado entre as partes na instância superior e das demais ações individuais ajuizadas pelos próprios trabalhadores (substituídos da ação em referência), situações jurídicas ocorridas, ao longo do tempo, - e de conhecimento das partes - que levaram a satisfação de praticamente a totalidade (ou quase) de eventuais créditos decorrentes daquela ação. Cumpria, pois, ao autor interessado analisar se o trabalhador se enquadrava nas hipóteses previstas no título executivo antes de propor executar - o que não fez - agindo com descaso e de maneira negligente. Estabelece o art. 5º do CPC que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Da mesma forma, regra a CLT em seu art. 793-A que "Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente”. Por sua vez o art. 793-B da CLT conceitua o litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Sobre o tema, e sobre os desdobramentos da ação 0065800-04.1999.5.09.0658 e a necessidade de zelo da parte autora ao impulsionar uma execução cujos valores não são devidos, a Seção especializada do TRT9 já se pronunciou da seguinte forma, nos autos 0000720-53.2023.5.09.0658 (AP): "É perfeitamente admitido o ajuizamento da presente ação de cumprimento, o que, por si só, não levaria ao entendimento de litigância de má-fé, ante o direito constitucional que garante a parte postular em juízo. Contudo, ciente da possibilidade de existir ação de cumprimento ou ação individual com o mesmo objeto em seu nome, não tomou o, devido cuidado de averiguar a existência pref
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU CumSen 0001581-68.2025.5.09.0658 EXEQUENTE: HENRIQUE DE MELLO TORRENTES EXECUTADO: ITAIPU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9f4279 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos e etc. Nos termos do art. 354 do NCPC/2015, passo a decidir. O exequente HENRIQUE DE MELLO TORRENTES requer a desistência da ação, "em razão dos documentos juntados pela Reclamada”. Nesse contexto, tratando-se a presente demanda de processo incidental da fase de execução, reputo desnecessária a anuência da parte contrária para a extinção do feito, uma vez que próprio “pretenso” credor não tem mais interesse no prosseguimento da ação. Homologo, pois, o pedido de desistência e julgo extinta a execução do principal, com espeque no art. 924 do CPC e seus incisos. Conforme advertido ao ID b11118f, os desdobramentos da ação 0065800-04.1999.5.09.0658 são de conhecimento do Juízo e também das partes, haja vista a existência prévia de carta de sentença e das inúmeras ações de cumprimento (ExCCJ) outrora propostas justamente pelo Sindicato; assim como, em razão do acordo celebrado entre as partes na instância superior e das demais ações individuais ajuizadas pelos próprios trabalhadores (substituídos da ação em referência), situações jurídicas ocorridas, ao longo do tempo, - e de conhecimento das partes - que levaram a satisfação de praticamente a totalidade (ou quase) de eventuais créditos decorrentes daquela ação. Cumpria, pois, ao autor interessado analisar se o trabalhador se enquadrava nas hipóteses previstas no título executivo antes de propor executar - o que não fez - agindo com descaso e de maneira negligente. Estabelece o art. 5º do CPC que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Da mesma forma, regra a CLT em seu art. 793-A que "Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente”. Por sua vez o art. 793-B da CLT conceitua o litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Sobre o tema, e sobre os desdobramentos da ação 0065800-04.1999.5.09.0658 e a necessidade de zelo da parte autora ao impulsionar uma execução cujos valores não são devidos, a Seção especializada do TRT9 já se pronunciou da seguinte forma, nos autos 0000720-53.2023.5.09.0658 (AP): "É perfeitamente admitido o ajuizamento da presente ação de cumprimento, o que, por si só, não levaria ao entendimento de litigância de má-fé, ante o direito constitucional que garante a parte postular em juízo. Contudo, ciente da possibilidade de existir ação de cumprimento ou ação individual com o mesmo objeto em seu nome, não tomou o, devido cuidado de averiguar a existência preferindo apenas negar conhecimento de que seu nome estivesse relacionado em alguma demanda, em evidente descaso com o alerta do Juízo, comportamento esse agravado pelo fato de ter a defesa trazido a informação completa de número de processo, pedido, período e pagamento da verba pleiteada, e ainda assim negar a identidade de pedido, o que, com a devida vênia ao entendimento de 1º grau, evidencia sem sombra de dúvida a litigância de má-fé" (grifei). Diante disso, forte no art. 793-C da CLT, defiro o pedido da ré, para condenar o exequente a multa por litigância de má-fé no importe de 3% sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00, no importe de R$ 30,00, em favor da Reclamada. Com fulcro no novo art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, com redação determinada pela Lei n. 13.467/2017, e considerando que foram constituídos procuradores e apresentada defesa técnica processual oportuna, considerando ainda que a demanda foi totalmente inexitosa, defiro honorários de sucumbência, em favor do(s) do(s) advogado(s) da ré, os quais, dado o estágio embrionário do processo, arbitro no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, no importe de R$ 50,00. Ante a recente decisão proferida pelo STF na ADI 5766, por meio da qual foi declarado parcialmente inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT (Plenário, 20.10.2021 – Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF), o exequente fica dispensado do pagamento de honorários até que se comprove, no prazo máximo de 2 anos contados do trânsito em julgado desta decisão, a alteração de sua situação de beneficiário da Justiça Gratuita, que ora defiro. Custas processuais de 2% sobre o valor da causa de R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00 pelo exequente, dispensado o recolhimento. Intimem-se. LUCIENE CRISTINA BASCHIERA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ITAIPU
