Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM PLATAFORMAS DIGITAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por entregador motociclista visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a plataforma iFood. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a relação jurídica entre o entregador e a plataforma digital preenche os requisitos fático-jurídicos da relação de emprego, especialmente o requisito da subordinação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A subordinação jurídica na era digital não se manifesta apenas por ordens diretas, mas por meio de programação algorítmica que coordena, fiscaliza e pune o trabalhador (subordinação algorítmica ou telemática), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da CLT. 4. O sistema de "Score" e a obrigatoriedade de pré-agendamento de horários para garantir o recebimento de demandas mitigam a autonomia do prestador de serviços, configurando controle sobre a atividade. 5. Verifica-se, ainda, a subordinação estrutural, uma vez que a atividade de entrega é essencial e integrante do núcleo do negócio da plataforma, não se tratando de mera intermediação tecnológica. 6. Presentes a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a subordinação, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego e o afastamento da tese de trabalho autônomo, em observância ao princípio da primazia da realidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: O controle exercido por plataformas digitais através de algoritmos, sistemas de pontuação e agendamento configura subordinação jurídica telemática. Preenchidos os requisitos dos arts. 2º, 3º e 6º da CLT, deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre entregador e aplicativo de entrega. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 6º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.291 (distinção processual quanto à suspensão). FORTALEZA/CE, 06 de fevereiro de 2026. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria
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