Ementa
e no Zoom, colocando seu nome, qualificação (reclamante, advogado) e o horário que a audiência está designada. Ex: “José (reclamante)- Audiência de 08:30hs.” Em caso de ausência das partes, v. os autos conclusos para prolação de SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Para fins de análise e conferência prévia, segue abaixo minuta da ata de homologação do acordo, da qual as partes podem manifestar possíveis discordância durante a assentada cima designada: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. A empregada e a empregadora apresentaram a minuta de acordo com manifestação da parte adversa. Em razão do exposto, decido: Homologo o acordo extrajudicial firmado entre as partes ANGELA GOMES DE MELO e DIA DISTRIBUICAO E IMPORTACAO AFOGADOS LTDA, para que produza seus efeitos legais. A empresa pagará a importância líquida e total de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), em parcela única. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de até 05 (cinco) dias após a homologação judicial. A parcela deverá ser depositada na seguinte conta bancária: Banco Itaú, Agência: 3175-5, Conta Corrente: 47189-9, de titularidade da autora. A reclamada pagará a título de honorários advocatícios ao advogado do reclamante a importância líquida e total de R$ 3.340,00 (três mil, trezentos e quarenta reais), em parcela única. O pagamento dos honorários deverá ser efetuado no prazo de até 05 (cinco) dias após a homologação judicial. Os honorários advocatícios deverão ser depositados na seguinte conta bancária: Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 2708, Operação: 3701, Conta Corrente: 000.587.724.948-3, de titularidade de Carlos Alberto da Silva. Custas pro rata, calculadas sobre R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), sendo 50% pelo empregado e dispensadas em decorrência dos benefícios da justiça gratuita, e 50% pela empregadora, no importe de R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais), que deverão ser recolhidas, através de GRU, no prazo de 30 dias, a contar do vencimento da obrigação principal, sob pena de execução. Considerando a discriminação das verbas que constam da minuta (Saldo de Salário e Horas Extras como salariais), a Contribuição previdenciária devida pela empresa será no importe de R$ 350,14 (trezentos e cinquenta reais e quatorze centavos), calculada sobre R$ 4.376,70 (quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta centavos), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias a contar do vencimento da obrigação principal, através de guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) com o código de receita 6092, e que pode ser obtida através do E-social via DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista, sob pena de execução. Contribuição previdenciária calculada considerando a empregadora como beneficiária da Desoneração da Folha de Pagamento (Lei nº 12.546/2011). Fica o empregado ciente que este acordo quita integralmente o contrato de trabalho, ficando advertido que não poderá pleitear em juízo ou fora dele qualquer verba decorrente deste vínculo. Ficando estipulada mult
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000079-36.2026.5.06.0014 REQUERENTES: ANGELA GOMES DE MELO REQUERENTES: DIA DISTRIBUICAO E IMPORTACAO AFOGADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3c2fd7 proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, Cuida o presente de pedido de homologação de acordo, cuja minuta foi apresentada no ID #id:36ab454 , devidamente assinada pelos interessados. As partes, regularmente intimadas para adequar o pedido os termos do art. 855-B e seguintes da CLT, manifestaram-se regularizando o feito. Assim, determino a designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 03/03/2026 08:50 ficando as partes ciente que é obrigatória a participação, sob pena de indeferimento do pedido de homologação. A audiência ocorrerá pelo link abaixo: LINK DE ACESSO: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/86873852983 ID: 868 738 52983 O link ou ID indicados acima dão acesso a uma sala virtual onde os participantes ingressam independentemente de autorização do ‘servidor anfitrião’, onde devem permanecer no aguardo da instalação da sessão pelo(a) magistrado(a). Para facilitar, é preciso que o participante se identifique no Zoom, colocando seu nome, qualificação (reclamante, advogado) e o horário que a audiência está designada. Ex: “José (reclamante)- Audiência de 08:30hs.” Em caso de ausência das partes, v. os autos conclusos para prolação de SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Para fins de análise e conferência prévia, segue abaixo minuta da ata de homologação do acordo, da qual as partes podem manifestar possíveis discordância durante a assentada cima designada: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. A empregada e a empregadora apresentaram a minuta de acordo com manifestação da parte adversa. Em razão do exposto, decido: Homologo o acordo extrajudicial firmado entre as partes ANGELA GOMES DE MELO e DIA DISTRIBUICAO E IMPORTACAO AFOGADOS LTDA, para que produza seus efeitos legais. A empresa pagará a importância líquida e total de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), em parcela única. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de até 05 (cinco) dias após a homologação judicial. A parcela deverá ser depositada na seguinte conta bancária: Banco Itaú, Agência: 3175-5, Conta Corrente: 47189-9, de titularidade da autora. A reclamada pagará a título de honorários advocatícios ao advogado do reclamante a importância líquida e total de R$ 3.340,00 (três mil, trezentos e quarenta reais), em parcela única. O pagamento dos honorários deverá ser efetuado no prazo de até 05 (cinco) dias após a homologação judicial. Os honorários advocatícios deverão ser depositados na seguinte conta bancária: Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 2708, Operação: 3701, Conta Corrente: 000.587.724.948-3, de titularidade de Carlos Alberto da Silva. Custas pro rata, calculadas sobre R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), sendo 50% pelo empregado e dispensadas em decorrência dos benefícios da justiça gratuita, e 50% pela empregadora, no importe de R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais), que deverão ser recolhidas, através de GRU, no prazo de 30 dias, a contar do vencimento da obrigação principal, sob pena de execução. Considerando a discriminação das verbas que constam da minuta (Saldo de Salário e Horas Extras como salariais), a Contribuição previdenciária devida pela empresa será no importe de R$ 350,14 (trezentos e cinquenta reais e quatorze centavos), calculada sobre R$ 4.376,70 (quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta centavos), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias a contar do vencimento da obrigação principal, através de guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) com o código de receita 6092, e que pode ser obtida através do E-social via DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista, sob pena de execução. Contribuição previdenciária calculada considerando a empregadora como beneficiária da Desoneração da Folha de Pagamento (Lei nº 12.546/2011). Fica o empregado ciente que este acordo quita integralmente o contrato de trabalho, ficando advertido que não poderá pleitear em juízo ou fora dele qualquer verba decorrente deste vínculo. Ficando estipulada multa de 100% em caso de inadimplência, conforme previsto no termo de acordo. Desde já, fica advertido (a) o (a) devedor (a) de que o descumprimento dos termos do acordo ensejará execução imediata, SEM A NECESSIDADE DE CITAÇÃO, UMA VEZ QUE JÁ CIENTE DA COMINAÇÃO RESPECTIVA. Fica autorizada a expedição de alvará para habilitação no programa do seguro desemprego e saque do FGTS, servindo a presente ata com força de alvará perante a Caixa Econômica Federal e órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego. Dados necessários: PIS 129.77985.45-1; CTPS 2727889 série 0060; Admissão 15/03/2021; Demissão 09/01/2026; Empregador DIA DISTRIBUICAO E IMPORTACAO AFOGADOS LTDA, CNPJ 69.944.973/0001-85. O reclamado procederá, no prazo de 10 dias, à anotação da baixa na CTPS da reclamante com data de 20/02/2026 (projeção do aviso prévio), devendo a anotação ser realizada diretamente pelo empregador, sendo vedado o depósito da CTPS na Secretaria da Vara, sob pena de multa fixada na minuta. Ficam homologadas ainda as demais cláusulas do acordo que não violem direitos de terceiros nem o ordenamento jurídico vigente. O silêncio do(a) empregado(a) no prazo de 5 dias contados do vencimento da parcela valerá como quitação. Existindo obrigação de fazer e sendo esta inobservada, será aplicada multa de 1/30 do salário-mínimo vigente por dia de atraso, limitada a 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes. Comprovados os recolhimentos, proceda a Secretaria com os devidos lançamentos no sistema PJE. Após a comprovação do cumprimento de todas as obrigações do acordo, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. /RLMA RECIFE/PE, 12 de fevereiro de 2026. PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ANGELA GOMES DE MELO
