Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. PRÊMIOS POR METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários contra sentença que afastou o enquadramento do autor no art. 62, I, da CLT, arbitrou jornada até 30.04.2021, deferiu horas extras com aplicação da Súmula 340 do TST, validou os intervalos intrajornadas e, quanto ao período posterior a maio de 2021, reputou inválidos os controles de ponto apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o reclamante exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada, para fins de aplicação do art. 62, I, da CLT; (ii) saber se são devidas horas extras no período posterior à implantação do controle eletrônico de jornada; (iii) saber se houve supressão do intervalo intrajornada; (iv) saber se é aplicável a Súmula 340 do TST à remuneração variável percebida a título de prêmios por metas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade externa, por si só, não autoriza o enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impossibilidade de controle da jornada, ônus que incumbia à empregadora. 4. A prova oral demonstrou a viabilidade de controle indireto da jornada antes de maio de 2021, mediante reuniões matinais, uso de palm top, GPS, aplicativos corporativos e grupos de mensagens, afastando a exceção legal. 5. No período anterior à implantação do controle formal, aplica-se a presunção relativa da Súmula 338 do TST, mitigada pelo conjunto probatório, mantendo-se a jornada arbitrada na origem. 6. A partir de 1º.05.2021, os controles de ponto apresentados pela reclamada gozam de presunção relativa de veracidade, não elidida por prova robusta em sentido contrário, sendo indevida a condenação em horas extras nesse interregno. 7. Compete ao empregado externo o ônus de provar a supressão do intervalo intrajornada, notadamente quando há pré-assinalação nos controles, encargo do qual o reclamante não se desincumbiu. 8. Os prêmios por atingimento de metas não se confundem com comissões, pois não remuneram diretamente a produção individual em proporção ao tempo trabalhado, razão pela qual não incide a Súmula 340 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A possibilidade de controle indireto da jornada afasta a incidência do art. 62, I, da CLT, ainda que o trabalho seja externo. 2. Os controles de ponto eletrônicos apresentados possuem presunção relativa de veracidade, cabendo ao empregado o ônus de infirmá-los. 3. O empregado externo deve comprovar a supressão do intervalo intrajornada. 4. Os prêmios por atingimento de metas não se equiparam a comissões, sendo inaplicável a Súmula 340 do TST ao seu cômputo nas horas extras". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 6º, parágrafo único; 62, I; 71; 74, § 2º; 818; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 338 e 340; TST, Tema 136 (RR 425-05.2023.5.05.0342); TST, E-RR-539-75.2013.5.06.0144; TST, RR-1319-41.2015.5.06.0145. RECIFE/PE, 12 de fevereiro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- MAVIAEL DOS SANTOS LIRA