Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, incluindo seu sócio no polo passivo da execução trabalhista, em razão da insuficiência patrimonial da empresa para o pagamento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demonstração da insuficiência patrimonial da empresa executada é suficiente para a desconsideração de sua personalidade jurídica, permitindo a execução contra o sócio; (ii) estabelecer se o processo trabalhista deve seguir a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A insuficiência de bens da empresa executada para satisfazer a dívida trabalhista, demonstrada pela ineficácia das medidas executórias, justifica a desconsideração da sua personalidade jurídica, nos termos dos arts. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 50 do Código Civil. 4. No processo do trabalho, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, baseada na insuficiência patrimonial e no princípio da igualdade substancial, é aplicável, dispensando a comprovação de fraude ou abuso de direito, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista e da impossibilidade de transferência do risco do negócio aos empregados. 5. A responsabilidade subsidiária dos sócios pela dívida trabalhista da empresa é prevista em lei, mesmo que não tenham integrado o polo passivo da ação trabalhista originária, incidindo à espécie os arts. 790, inciso II, e 795, § 2º, do Código de Processo Civil, subsidiário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição improvida. Tese de julgamento: A insuficiência patrimonial da empresa executada para adimplir dívida trabalhista, demonstrada pela ineficácia das medidas executórias, justifica a desconsideração da sua personalidade jurídica e a inclusão do sócio no polo passivo da execução, incidindo à espécie a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 100; CLT, arts. 2º e 855-A; CDC, art. 28; CC, art. 50; CPC, 133, 137, 790, II, 795, § 2º, 805; Lei 6.404/76, art. 158, inciso I, § 2º; e CTN, arts. 134, VII, e art. 186. Jurisprudência relevante citada: Acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. RECIFE/PE, 12 de fevereiro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE IVANILDO DA SILVA SOUZA