Ementa
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária oriunda de sentença que julgou procedente pedido de reabilitação criminal, em relação à condenação pela prática dos crimes tipificados nos artigos 150, § 1º, c/c 147, caput, c/c 148, § 1º, I e 70, todos do Código Penal. II. Questão em discussão: 2. Verificar o preenchimento dos requisitos do art. 94 do Código Penal para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de decidir: 3. A reabilitação criminal constitui instrumento de política criminal voltado à reinserção social do condenado, assegurando o sigilo das condenações e a suspensão de determinados efeitos penais, desde que atendidos os requisitos legais. 4. No caso, o requisito temporal está preenchido, pois transcorreram mais de dois anos desde a extinção da punibilidade das condenações indicadas, o autor comprovou seu domicílio no país e ostenta bom comportamento. 5. Estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 94 do Código de Processo Penal, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a reabilitação criminal. IV. Dispositivo: 6. Recurso desprovido. V. Tese de julgamento: 1. Preenchidos os requisitos do art. 94 do Código de Processo Penal, impõe-se a confirmação da sentença que concede a reabilitação criminal em remessa necessária. Dispositivos relevantes citados: artigos 93 a 95 do Código Penal; artigo 743 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: TJRO - Remessa Necessária Criminal n. 7066814-43.2024.8.22.0001, 1ª Câmara Criminal / Relator Desembargador Aldemir de Oliveira, data de julgamento: 31/01/2026; TJRO - Remessa Necessária Criminal n. 7004007-74.2026.8.22.0014, 2ª Câmara Criminal / Relator Desembargador Adolfo Theodoro Naujorks Neto, data de julgamento: 25/05/2026.