Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os embargos declaratórios opostos por MARIA ELISABETE DE ALBUQUERQUE, atribuindo-lhes efeitos infringentes, na forma da fundamentação acima, que passa a fazer parte desse dispositivo e do dispositivo da sentença de ID. ad8c2a1 para todos os fins legais. Intimem-se as partes.